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Covid-19: Governo altera lei que estabelece medidas excepcionais e temporárias de protecção de postos de trabalho

Cidade da Praia, 08 Out (Inforpress) – O Conselho de Ministros aprovou hoje a alteração da lei que estabelece medidas excepcionais e temporárias de protecção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia da covid-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho de Ministros, Abraão Vicente, explicou que tal alteração foi, basicamente, pelo reforço, manutenção e extensão das regras do lay-off até 31 de Dezembro.

De acordo com Abraão Vicente, a presente lei aplica-se às alterações de capitais maioritários ou exclusivamente públicas com expressa autorização da tutela governamental e as entidades empregadoras de natureza privada e aos trabalhadores no sector das indústrias e serviços exportadores do turismo e actividades conexas.

Dentro desta alteração, explicou, o empregador pode solicitar a prestação de trabalho ao trabalhador abrangido pelo presente regime de suspensão de trabalho até ao limite máximo de 70% da sua carga horária de trabalho mensal ou proporcional ao tipo de contrato.

As entidades empregadoras ficam ainda impedidas de, durante a aplicação do presente regime, e nos 120 dias seguintes, promover o despedimento colectivo ou extinção do posto de trabalho, bem assim de arguir a capacidade de contratos de trabalhadores que sejam colocados em situação de suspensão de contrato de trabalho ao abrigo da presente lei.

“As entidades empregadoras que preencherem os requisitos de elegibilidade e demais critérios previstos na lei, poderão beneficiar do presente regime de suspensão de contrato de trabalho até ao limite máximo de 70% dos seus trabalhadores”, acrescentou.

A verificação do limite máximo, esclareceu, fica a cargo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

“Não há alterações de maior em relação aos outros decretos-leis. As empresas com quebra de 70% podem recorrer ao “lay-off”, frisou Abraão Vicente.

GSF/HF

Inforpress/Fim 

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