Covid-19: ERIS passa a regular e actualizar preços dos testes de despiste por PCR para a SARS-CoV-2

Cidade da Praia, 28 Ago (Inforpress) – O Governo decidiu atribuir competência à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) para regular e actualizar os preços dos testes de despiste por PCR para a SARS-CoV-2, uma medida para controlar a operação por parte dos estabelecimentos de saúde.

De acordo com o Boletim Oficial, o executivo considerou tornar-se imperioso definir o preço dos testes, excepcionalmente na conjuntura da pandemia da covid-19, como forma de regular e garantir a acessibilidade dos viajantes a este recurso obrigatório, num contexto internacional ainda exigente no que aos riscos de transmissão do vírus diz respeito.

“É neste âmbito que se insere o presente diploma, o qual atribui a competência à Entidade Reguladora Independente da Saúde para regular e atualizar os preços dos testes de despiste por RT-PCR para a SARS-CoV-2”, pode-se ler no documento.

O B.O. define ainda um regime sancionatório e de fiscalização para os estabelecimentos de saúde, que constitui contraordenação punível com coima a realização de testes por um preço fora dos limites administrativamente fixados.

Neste caso, a contraordenação à infracção é punível com a coima correspondente de 20 mil a 80 mil escudos, se o infractor for uma pessoa singular e de 100 mil a 200 mil escudos, se for uma pessoa coletiva.

“Em função da gravidade e da reiteração da infração podem ainda ser aplicadas, simultaneamente com a coima, a suspensão da licença do estabelecimento de saúde”, reiterou o Governo.

Cabo Verde retomou os voos internacionais, num acordo com Portugal, para fins de tratamento médico, de negócios, profissionais, oficiais e de estudos, com a condição de realização prévia de testes PCR, nos dois sentidos.

HR/CP

Inforpress/Fim

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