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Covid-19: CNPD considera que divulgação de dados pessoais tem sido “excessiva” (c/áudio)

Cidade da Praia, 21 Abr (Inforpress) – A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considerou hoje que as autoridades de saúde têm feito a divulgação dos dados de forma “excessiva”, defendendo que essa informação deve ser feita de forma “agregada”.

A constatação foi feita pelo presidente da CNPD, Faustino Varela, em conferência de imprensa para se pronunciar sobre a utilização dos dados pessoais no âmbito da pandemia da covid-19.

“Em relação à decisão da divulgação pública dos dados pessoais, cabe às autoridades de saúde, em cada caso toma-la, depois de fazer uma devida ponderação dos interesses em jogo. Assim, na comunicação diária que as autoridades de saúde fazem parece-nos ser excessiva a divulgação de dados, a idade e a profissão”, referiu.

Segundo explicou, os dados sobre o local de trabalho podem ser comunicados ao empregador, e as informações relacionadas com o local, residência, zona ou bairro podem ser divulgadas se forem indispensáveis para evitar a propagação do vírus, cabendo as autoridades fazer essa ponderação.

Para Faustino Varela, no estado de emergência, a restrição dos direitos à vida privada e a protecção de dados deve visar um fim legítimo, como seja o interesse da vida social, isto é, a saúde pública ou os direitos de outrem no seio da sociedade, observando sempre o princípio da proibição do excesso.

No seu entender, o Ministério da Saúde pode fazer essa divulgação de forma detalhada se entender que a medida poderá ser útil para evitar a propagação em série, que pode abalar a sociedade ou bairro, mas depois de uma devida ponderação, sendo que há outros valores que têm a ver com a privacidade das pessoas infectadas e das respectivas famílias.

Faustino Varela disse que a pandemia actual desencadeou um movimento de solidariedade em que as autarquias, empresas, associações e pessoas individuais têm dado o seu contributo para com as camadas mais afectadas, mas chamou atenção pelo facto dessas pessoas ficarem expostas com a divulgação de fotografias ou vídeos.

“Aqui nem sequer pode-se invocar que existe o consentimento, pois, nesse contexto, marcado pela necessidade de sobrevivência, os beneficiários não têm condições para manifestar livremente a sua vontade em serem fotografados, filmados ou não”, avançou, advertindo que nessas circunstâncias há violação da privacidade e da protecção de dados dos beneficiários.

Segundo a CNPD fotografar, filmar ou divulgar imagem de pessoas sem o seu consentimento, violam claramente o direito à protecção de dados, sendo ainda susceptíveis de constituir a prática de um crime de natureza semipúblico.

“Em relação aos factos, que já vêm sendo praticados desde o início do estado de emergência, incluindo a divulgação de fotografias e vídeos, além de poderem ser apagados, há também a possibilidade das pessoas lesadas procurarem as autoridades para responsabilizar os infractores com responsabilização criminal e civil”, adiantou o presidente da CNPD, para quem os infectados têm sido tratados como se fossem criminosos.

Sugeriu aos ofendidos que se dirijam à Polícia ou ao Ministério Público para apresentar queixa sendo que têm o prazo de seis meses para o fazer, e contactar um advogado, se entenderem que a gravação lhes tenham causado prejuízos.

O presidente da CNPD fez saber que a instituição tem tido contactos com o Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP), tendo sempre em conta a questão do tratamento de dados.

AV/CP

Inforpress/Fim

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