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Covid-19: CNDHC envia recomendações ao Governo com foco nas pessoas privadas da liberdade

Pedra Badejo, 14 Abr (Inforpress) – A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) enviou ao Governo um conjunto de recomendações sobre as medidas restritivas de precaução a pandemia da covid-19 com foco nas pessoas privadas da liberdade e em confinamento compulsivo.

Em comunicado, a CNDHC explicou que as recomendações foram enviadas no âmbito da sua actuação enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura.

“A Recomendação centra-se sobretudo nas pessoas que, devido à sua condição de vulnerabilidade, carecem de cuidados especiais, nomeadamente as pessoas privadas de liberdade e as pessoas em confinamento compulsivo ou isolamento”, lê-se no comunicado.

Conforme demonstrou, refere ainda a outros aspectos relacionados com a actuação das forças policiais e militares durante o estado de emergência.

Segundo a CNDHC, as duas cadeias centrais registam problemas de sobrelotação preocupantes e todos os estabelecimentos prisionais apresentam um “deficit preocupante” de recursos humanos, o que, no seu entender, pode comprometer a implementação eficaz das medidas adoptadas pelo executivo.

Para a CNDHC, é “fundamental” que as autoridades levem em consideração todos os direitos da pessoa privada da liberdade, de suas famílias e do pessoal prisional, ao tomar medidas para combater a pandemia.

Neste sentido, propôs a promoção de uma comunicação clara e regular sobre as medidas adoptadas e seus fundamentos, com linguagem e formatos acessíveis a todas as pessoas privadas de liberdade.

Recomendou, também, a tomada de medidas que visam reduzir a população prisional e outras populações em detenção, nos casos que é possível fazer isso.

A CNDHC sugeriu a criação de condições para a libertação antecipada dos reclusos que tenham sido ou vêm sendo contemplados pela licença prevista no art. º 361. º do Código de Execução de Sanções Penais Condenatórias.

Das recomendações consta a proposta ao Presidente da República para a concessão de indulto aos reclusos condenados por crimes, cuja moldura penal não exceda os oito anos de prisão, desde que tenham cumprido metade da pena, tenham bom comportamento durante a execução da pena, entre outros critérios.

Das várias recomendações enviadas, a CNDHC sugeriu a adopção de medidas legislativas que permitem a concessão de liberdade condicional aos reclusos que tenham completado 72 nos de idade, desde que tenham cumprido um terço da pena, com excepção dos que tenham cometido crimes graves, particularmente crimes sexuais e de VBG.

Em relação às pessoas em confinamento compulsivo, a CNDHC aconselhou que sejam tratadas como pessoas livres e não como se fossem detidos ou presos, salvaguardando as limitações impostas por lei.

A CNDHC foi designada como Mecanismo Nacional de Prevenção através da Resolução nº 98 / 2018 de 24 de Setembro.

WM/CP

Inforpress/Fim

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