Covid-19: ARC pede ponderação entre intervenientes para evitar atropelos às liberdades e direitos consagrados

Mindelo, 27 Mar (Inforpress) – A Autoridade Reguladora da Comunicação Social (ARC) recomendou hoje “ponderação” ao Governo e aos media públicos no enfrentamento da pandemia da Covid-19, de modo a “evitar excessos e atropelos” que “põem em causa liberdades e direitos consagrados”.

A ARC reagia assim ao pedido de pronunciamento da Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) sobre o que considerou uma ameaça do Governo aos órgãos de comunicação social.

Isto, após o Governo ter comunicado que “os veículos de informação que publicarem informações não verdadeiras neste momento de estado de contingência ou de outro que vier a ser declarado podem ser responsabilizados judicialmente”, indicando ainda aos órgãos a recorrer às “fontes oficiais de informação” para “confirmar a veracidade” das notícias.

De acordo com a ARC, deve haver ponderação de todos intervenientes no enfrentamento da pandemia da Covid-19, para evitar excessos e atropelos que possam pôr em causa liberdades e direitos consagrados, devendo-se pautar pelo equilíbrio com o estado excepcional que vive o mundo e o país.

No entender da autoridade reguladora, mais do que nunca, é preciso ter presente as regras que orientam as práticas jornalísticas, que se devem pautar por um tratamento informativo rigoroso e isento dos factos, de modo a garantir o cumprimento das normas ético-deontológicas próprias da actividade jornalística e o respeito pelos direitos fundamentais dos visados.

Pelo que a autoridade reguladora referiu que as fontes de informação especializadas e oficiais devem ser privilegiadas, assim como se deve enfatizar, no labor jornalístico, a verificação/confirmação dos factos e a diversificação e confrontação das fontes de informação.

“O desafio de informar no contexto de uma pandemia obriga a uma especial colaboração dos órgãos de comunicação social, em particular das rádios e televisões, conforme estipula a lei que estabelece as bases gerais da protecção civil, no que respeita à divulgação de informações e conteúdos institucionais das entidades sanitárias”, lê-se no comunicado.

No entanto, a ARC ressalvou que o estado de contingência “não suprime direitos fundamentais dos cidadãos e dos próprios órgãos de comunicação social”, pelo que lembrou, “continua-se a ter que cumprir com o estabelecido na Constituição da República, nomeadamente o direito à informação e à liberdade de imprensa”.

A ARC reiterou também a necessidade da “observância estrita” do quadro normativo e regulador do sector da comunicação social e exortou “todos os órgãos e profissionais da comunicação social a se comprometerem na prevenção, sensibilização e produção de uma informação de qualidade sobre esta pandemia e o seu combate”.

Apelou, igualmente, à sociedade, em geral, para que se “abstenha de difundir informação que não tenha sido confirmada por fontes oficiais ou especializadas”.

Pediu também que as más práticas e os atropelos protagonizados por órgãos de comunicação social, susceptíveis de causarem alarme social e desinformação sejam denunciados junto da ARC.

CD/AA

Inforpress/Fim

 

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