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Construções na orla marítima têm que ser confrontadas  com a Constituição e com a lei vigentes – ministro (c/áudio)

Cidade da Praia, 09 Out (Inforpress) –  O ministro da Economia Marítima, Turismo e Transportes, José Gonçalves, admitiu hoje que as construções dentro da orla marítima têm que ser confrontadas  com a Constituição da República e com a lei vigentes no país.

“Todos os terrenos e todas as propriedades privadas dentro dos 80 metros da orla marítima têm que ser confrontados com a Constituição e com a lei”, precisou o responsável, realçando que a lei magna cabo-verdiana “não é alienável, nem penhorável”.

José Gonçalves fez estas declarações à imprensa à margem da cerimónia de abertura de um workshop   sobre  a jurisdição do domínio público marítimo em Cabo Verde, a que presidiu, e decorre hoje e quarta-feira, 10, na Cidade da Praia.

Segundo o governante, o encontro visa tratar matéria atinente à revisão da lei do domínio público marítimo que, segundo ele, precisa de uma actualização.

“O cadastro feito em várias ilhas demonstrou que há propriedades e pessoas a morar dentro da orla marítima e com titularidade inclusive privada”, precisou José Gonçalves para depois citar a Constituição cabo-verdiana que, segundo ele, proclama que é “inalienável a orla marítima”.

Lembrou que a lei de 2004 determinou que o perímetro da orla marítima é de 80 metros.

Conforme fez notar o governante, hoje a tendência mundial, devido às mudanças climática, é aumentar o perímetro da orla marítima para além dos 80 metros.

“Países muito rasos estão a perder o terreno a favor do mar e há pequenos países do Pacífico que correm o risco de desaparecerem nas próximas décadas, atendendo as mudanças climáticas”, realçou o ministro José Gonçalves.

Instado sobre como resolver o problema dos que têm propriedades dentro da orla marítima, garantiu que “não haverá titularidade do terreno”, tendo em conta a lei, mas sim “pode haver titularidade da propriedade construída sobre o terreno”.

Quanto às construções localizadas na orla marítima, afirmou  que esta é uma matéria que “vai ser equacionada” para se  ver qual é a melhor solução, porque, prossegue, “há pessoas que compraram  terreno, embora fora do quadro da lei”.

LC/AA

Inforpress/Fim

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