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Conselho de Ministros aprova decreto-lei que estabelece normas reguladoras para instalação e funcionamento de creches

Cidade da Praia, 27 Set (Inforpress) – O Conselho de Ministros (CM) aprovou quarta-feira o projecto de Decreto-lei que estabelece as normas reguladoras de condições das instalação e funcionamento da creche e o projecto de decreto-lei que extingue a Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade.

Conforme informações avançadas à imprensa pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, esta quinta-feira, o CM aprovou ainda, o decreto-lei que cria um Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca São Vicente.

“O projecto de Decreto-lei que estabelece as normas reguladoras de condições das instalação e funcionamento da creche está enquadrado dentro do Plano Nacional de Cuidados em que o sistema universal seja extensivo a crianças dos zero a três anos, visando aumentar a qualidade dos dependentes e pela capacidade de permitir o acesso a creche às crianças de famílias vulneráveis”, revelou.

Segundo Elísio Freire, o facto de o sector da infância ser “extremamente importante”, transversal e multissectorial, em que grande parte de crianças nessa idade não tem acesso a creche e nem a cuidadores, o Governo sentiu na obrigação de criar a lei para uma melhor igualdade de infraestruturas de acolhimento e fiscalização das normas.

Para além destes, sublinhou, o decreto-lei aprovado cria um processo de certificação e creditação, define as normas de funcionamento e assegura a qualidade a todos, bem como apoios especiais para acesso de crianças de famílias vulneráveis e com necessidades especiais.

As creches, realça, passam a estar organizados em grupo sendo que o dedicado a crianças em iniciação de marcha deve comportar apenas um grupo de dez, entre iniciação de marcha e 24 meses, o grupo deve ter no máximo 14 crianças, e máximo de 18 entre 24 e 36 meses.

“Quem não cumprir essas regras terá coima e sanções a cumprir, pois, este decreto-lei tem como propósito reformar o sector para que possam responder às necessidades e responder a milhares de crianças cabo-verdianas que, neste momento, não têm acesso às creches”, disse.

O Governo aprovou ainda, no encontro desta quarta-feira, o projecto de decreto-lei que extingue a Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade que foi criada pelo decreto-lei 7 de 2006 de 20 de Fevereiro, como uma instituição privada de utilidade pública, financiada pelo Estado e que deveria decorrer até 2010.

A Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade, explicou o ministro, após 2010 aumentou-se o nível de financiamento, tornando-se “insuportável” para o estado face ao resultado que apresentava, pelo que o Governo decidiu extinguir a instituição, mas cumprindo com todos os direitos dos trabalhadores.

“Os trabalhadores com mais de 30 anos de trabalho foram aposentados, de acordo com o decreto lei nº2 de 2008 de 20 de Janeiro, foram efectuadas mobilidades administrativas, os jardins foram municipalizados e passados a organizações não governamentais e todo o património foi transferido para o estado”, afirmou.

De acordo com aquele governante, dos 147 colaboradores da Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade, 18 entraram em regime de reforma antecipada, 13 na reforma em regime normal, 22 em mobilidade administrativa, 56 para as câmaras municipais, 14 para a Liga Nazarena e seis foram indemnizados.

O ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros e ministro do Desporto disse, ainda, que a aprovação do decreto-lei que cria um Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca São Vicente tem como objectivo permitir e garantir o acesso à justiça a todos de forma célere e eficaz.

Com isso, assegurou, está-se a cumprir o que está plasmada no programa do Governo, que é aproximar a justiça e os tribunais dos cidadãos e especializar os tribunais e, acima de tudo, permitir com que nas relações famílias/menores/trabalho as decisões sejam mais céleres e eficazes.

No que tange aos funcionários e crianças do Jardim Gulbenkian, em Achada Santo António, o ministro avançou que existe um protocolo entre a Liga Nazarena e o Governo para a assunção de todos os direitos dos trabalhadores que vão trabalhar com a liga.

“O Governo queria que a solução passasse para a Câmara Municipal, mas não foi possível, pelo que num protoloco com a Liga Nazarena encontramos uma solução em que os trabalhadores mantêm o salário, os anos de serviço e todos os direitos garantidos”, assegurou.

Questionado sobre a situação “Binter” o ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros, respondeu que o assunto não foi objecto de reunião do Conselho de Ministro.

PC/ZS

Inforpress/fim

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