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Conselho de Ministros ajusta lei de direitos de autor à nova realidade tecnológica e tratados internacionais

 

Cidade da Praia, 26 Mai (Inforpress) – O Conselho de Ministro (CM) aprovou esta quinta-feira, 25, a lei que concede autorização legislativa ao Governo para alterar lei sobre os direitos de autor, de modo a adequá-la à nova realidade tecnológica e tratados internacionais aos quais o País tenha aderido.

De acordo com o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, essa lei permite o ”casamento” perfeito da evolução tecnológica, com a protecção dos direitos de autor.

No entanto, precisou que essa alteração visa unificar e actualizar conceitos face às novas normas de utilização das obras, minimizar   as diferenças de interpretação que possas surgir   e alinhar com a revolução digital.

O ministro informou ainda que o projeto vai ao Parlamento para ser aprovado e que posteriormente produzirá o respectivo decreto legislativo.

O Projeto de Resolução que aprova e cria o programa Bolsa Cabo Verde Global e a alteração do decreto que estabelece o Sistema de Segurança Nacional, foram também aprovados na mesma reunião ministerial.

OM/FP

Inforpress/Fim

 

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