Conselho de Ministro aprova decreto-lei que cria Alta Autoridade para Imigração a funcionar em Julho

Cidade da Praia, 26 Jun (Inforpress) – O Conselho de Ministro aprovou quinta-feira o projecto de proposta de Decreto-lei que cria a Alta Autoridade para a Imigração e os respectivos estatutos, que deve começar a funcionar em Julho, após a extinção do DGI.

Conforme informações hoje avançadas à imprensa pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, o Conselho de Ministros aprovou, ainda, o projecto de proposta de resolução à criação de um grupo de trabalho para implementar as medidas que visam a instalação da Empresa Intermunicipal Águas de Santo Antão, SA.

“O decreto-lei que cria a Alta Autoridade para a Imigração e aprova os respectivos estatutos, tem a ver com a centralidade que o Governo quer dar às políticas de integração da comunidade emigrante aqui em Cabo Verde, que nos últimos anos aumentou de forma significativa, pelo que reforça a necessidade de uma política de integração, concertada, sistemática e integrada entre as várias instituições do Estado”, disse.

Segundo Fernando Elísio Freire, tendo em consideração esta realidade, o segundo plano de acção para inclusão para imigração, aprovado em 2019, realçava a necessidade de se criar uma instituição ‘pivot’ que cuidasse da relação entre o estado e os imigrantes, e que servisse para fazer a intermediação destes com as várias estruturas e serviços do estado.

A estrutura, explicou, deve servir para reforçar as políticas de integração, permitir maior proximidade do Estado à comunidade imigrante e fazer com que os cidadãos que escolheram Cabo Verde para viver possam sentir-se em casa.

A Alta Autoridade para Imigração, acrescentou, tem por missão fazer com que as estruturas do Estado estejam ao serviço dos imigrantes, fazer a sua integração e projectar formas mais ousadas e eficazes da sua integração na sociedade e economia cabo-verdiana.

A Alta Autoridade para Imigração será constituída por um presidente e um conselho fiscal único, com dois departamentos, uma unidade local de imigração e um conselho nacional de imigração.

A Unidade Local de Imigração, indicou, são representações da Alta Autoridade nos municípios.

Com a criação desta estrutura, frisou, a Direcção Geral de Imigração (DGI) vai ser extinta.

Questionado se com a extinção da DGI os trabalhadores serão encaminhados para a Alta Autoridade de Imigração, o governante informou que tudo o que é pessoal e património da DGI vão passar para a nova estrutura.

O Governo aprovou ainda, no encontro desta quinta-feira, o projecto de proposta de resolução que procede a criação de um grupo de trabalho para implementar as medidas que visam a instalação da Empresa Intermunicipal Águas de Santo Antão, SA, com intuito de dar corpo a uma maior empresarização do sector, maior capacidade na produção assim como maior atracção de investimento.

O objectivo do Governo, sustentou, é que cada cabo-verdiano tenha, no mínimo, acesso a 40 litros de água por dia, a um preço e custo razoável e que não ultrapasse, nunca, o 5% do seu rendimento.

Para conseguir isso, afirmou, o Governo tem vindo a fazer reformas com intuito de permitir que o activo estratégico para o País, que é a água, tenha, tanto a nível da agricultura como abastecimento para o consumo humano, um quadro institucional legal adequado e que lhe permita melhorar a sua performance.

“Neste quadro tendo em conta a situação actual em Santo Antão, o Governo está a criar esta equipa para preparar a criação de Águas de Santo Antão, tendo a equipa por missão fazer os seguimento e monitorização do sector, redimensionamento dos recursos humanos e regime transitório de tarifas”, disse.

O grupo, avançou, será composto pela Agência Nacional da Água e Saneamento, Agência Reguladora Multissectorial, Unidade de Acampamento do Sector Empresarial do Estado e o Gabinete Intermunicipal de Santo Antão.

PC/DR

Inforpress/Fim

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