Conferência sobre Código Eleitoral recomenda controlo das contas de campanha e dos partidos políticos no Tribunal de Contas

Cidade da Praia, 07 Abr (Inforpress) – A necessidade de unificação do controlo das contas de campanha e dos partidos políticos no Tribunal de Contas foi uma das recomendações saídas da conferência “Que Revisão Para o Código Eleitoral”, que terminou hoje, na Cidade da Praia.

De acordo o directora-geral de Apoio ao Processo Eleitoras, Arlinda Chantre, que apresentou o documento, o Tribunal de Contas passará a ter a competência de não só apreciar, como também julgar as contas de campanha e dos partidos políticos.

“Entendeu-se que devem ser estabelecidos limites para doações a partidos políticos e candidaturas, quer de pessoas singulares quer de pessoas colectivas”, esclarece o documento.

Uma outra recomendação é que o ICIEG, em parceria com a Rede das Mulheres, deve avançar com a proposta de lei de paridade, assim como uma efectiva punição dos prevaricadores no que se refere ao ilícito eleitoral

Sobre o controlo do processo eleitoral, as recomendações vão no sentido de fazer com que haja “verdadeira e pesada punição” para os prevaricadores, a ponto de desencorajar em absoluto a prática de crimes eleitorais.

Relativamente à participação dos média, a recomendação aponta a necessidade de fazer as correcções apontadas pelo Tribunal Constitucional e criar um quadro legal para a necessária concertação entre a Comissão Nacional de Eleições e Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

Durante dois dias, foram debatidos temas como o financiamento das campanhas eleitorais, controle do processo eleitoral, lei da paridade, voto electrónico, voto por correspondência, observação eleitoral, media e eleições e as sondagens eleitorais.

Esta conferência foi dirigida a técnicos eleitorais, partidos políticos, sociedade civil e os media.
O actual Código Eleitoral data de 1999.

OM/JMV

Inforpress/Fim

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