Compromisso do Governo para com OACV em assistência judiciária mantém-se – MpD

 

Cidade da Praia, 09 Jun (Inforpress) –  O secretário-geral adjunto do Movimento para Democracia (MpD, poder), Milton Paiva, garantiu hoje que  o compromisso do Governo para com a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV)  em assistência judiciária  mantém-se e que “não  haverá  nova negociação”.

Em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, na sequência do caso da suspensão de assistência judiciária pela OACV, Milton Paiva justificou que houve uma “má interpretação” do comunicado emitido pela Ordem.

“Na relação da Ordem com o Governo há um protocolo chapéu que mantém a subsidiação ano anual de 17 Milhões e quinhentos   escudos para esta legislatura e há um compromisso que esse valor seja aumentado anualmente”, esclareceu Milton Paiva.

No entanto, lembrou que o Governo suportado pelo MpD tem um novo modelo de subsidiação assinado em Abril deste ano com a OACV, que prevê um aumento progressivo do valor anual.

Acrescentou ainda que o novo modelo coloca a OACV no centro deste processo e com vantagens mútuas.

“O Estado subsidia e a Ordem, através dos seus associados e estruturas próprias, presta o serviço dentro das balizas e com a avalização de resultados”, precisou Milton Paiva.

Uma outra   novidade desse modelo, conforme informou, vai ser a separação da assistência judiciária da informação judiciária, indicando que a primeira é reservada aos advogados e que a segunda vai é   prestada por organizações da sociedade, públicas, privadas e ONG.

O anúncio da suspensão da assistência judiciária foi feito esta terça-feira, 06, em comunicado assinado pela bastonária, Sofia de Oliveira Lima, explicando que a decisão fora tomada porque o Governo “não tinha dado qualquer garantia” para o reforço da verba para continuar a prestar o serviço até final deste ano.

OM/AA

Inforpress/Fim

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