Cidade da Praia, 15 Jun (Inforpress) – A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) fez hoje uma avaliação positiva um ano depois das alterações na lei da protecção de dados pessoais em Cabo Verde, mas defendeu que é necessário alterar o quadro de pessoal.
“Temos desafios em relação aos meios que sempre são insuficientes, mas outras instituições também têm tido limitações, mas isso não nos impede de trabalhar, há necessidade de termos mais quadro e temos a proposta de alteração do nosso quadro de pessoal no parlamento e esperamos que haja o entendimento dos sujeitos parlamentares para a sua aprovação”, revelou o membro da CNPD, José Maria de Pina.
A mesma fonte, que falava aos jornalistas na manhã de hoje, à margem da conferência sobre “A Proteção de dados pessoais em Cabo Verde: um ano após a nova lei”, disse que neste momento existem desafios relacionados com os meios.
“Por outro lado, constatamos também novas atitudes pela positiva, ou seja, hoje em dia há uma maior cultura em relação a protecção de dados sendo que as instituições públicas e empresas privadas que tratam de dados já estão a cumprir uma parte no que diz respeito a figura do encarregado de proteção de dados”, assegurou.
José Maria de Pina explicou que o sector público “não tem sido um bom cumpridor” como o privado, e que esta atitude advém da cultura já existente em que o sector público considera que “são os donos dos dados”.
“Vamos continuar a fazer o nosso trabalho e quando houver necessidade de aplicar sanções aplicamos, mas iremos privilegiar o diálogo”, sublinhou José Maria de Pina, que indicou que o próximo passo será a elaboração de avaliação de impacto sobre a protecção de dados.
Na ocasião, revelou que em Cabo Verde tem havido queixas em relação à violação de dados pessoais e reconheceu que tem tido um “trabalho difícil” em relação às violações nas redes sociais.
Explicou que a nova lei trouxe alterações no fornecimento de informações, soluções em relação ao acesso dos dados das pessoas falecidas e consagrou a forma como o consentimento dos incapazes e menores são validos.
Por outro lado, permitiu ao alargamento em relação aos dados especiais, ou seja, os dados biométricos passam a figurar na lei e que determinadas entidades que tratam dos dados têm a obrigação de indicar um encarregado de protecção de dados.
A conferência é promovida pela VPQ Advogados, enquanto membro exclusivo em Cabo Verde da rede internacional de sociedades de advogados Morais Leitão Legal Circle.
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