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Comissão especializada prepara legislação que prevê aumento de penas para crimes de abuso e exploração sexual de menores

Cidade da Praia, 04 Jun (Inforpress) – A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado (1ª Comissão) conta até início do próximo ano apresentar ao Parlamento uma proposta de lei específica de luta contra o abuso e exploração sexual de menores.

A informação foi avançada hoje pela presidente da Comissão, a deputada Joana Rosa, que aponta o aumento da moldura penal para punir os agressores como uma das novidades para combater esse crime que vem “afectando a sociedade cabo-verdiana”, indicando que a ideia é reduzir os critérios da subjectividade na avaliação dos processos.

Joana Rosa falava aos jornalistas à margem de um encontro promovido pela Rede Nacional de Prevenção do Abuso e Exploração Sexual de Menores na Assembleia Nacional para assinalar o primeiro aniversário da institucionalização do Dia Nacional Contra o Abuso e Exploração Sexual de Menores.

“Por exemplo, podemos aumentar a moldura penal e não permitir, por exemplo, que os crimes de abuso sexual e exploração a menores sejam crimes passíveis de medidas subsidiárias e penas alternativas que a não prisão efectiva”, explicou.

“Nós temos vindo a constactar, por exemplo, uma insatisfação enorme da população cabo-verdiana, vendo casos que acontecem de abuso e exploração a menores e esses agressores serem lhes dados termos de identidade e residência (TIR), o que choca a população, choca a família e a sociedade pergunta então não há justiça e o juiz diz estou a aplicar a lei. Nós queremos reduzir essa margem de subjectividade e dar a moldura penal merecida”, acrescentou.

A comissão, segundo a deputada, está ciente de que o aumento das penas poderá não resolver os problemas, mas acredita que acaba por inibir os agressores e evitar que algumas situações aconteçam.

“Acreditamos que, conhecendo a dureza da legislação, da aplicação da lei nos tribunais e sabendo que têm de ir necessariamente para a cadeia, pensarão duas vezes antes de cometer o crime”, disse.

Para além da questão penal, a presidente da Comissão indicou que se está a trabalhar também a vertente familiar, já que a maior parte dos crimes acontecem no seio familiar e até há casos de crianças que são violadas pelos próprios pais, que é quem sustenta a casa.

Ademais acrescentou que, muitas vezes, por ser o agressor a pessoa que sustenta a família, a vítima fica inibida de apresentar queixa, tendo muitas vezes que deixar a casa.

“Nós entendemos que a vítima nunca deve deixar a casa. Portanto, é trabalhar a legislação de forma que esse agressor possa cumprir a pena sim, receber todo o tratamento para que ele não venha a cometer esse mesmo crime e arranjar forma do sustento da família”, salientou.

Na preparação dessa legislação, a Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, que é integrada pelos deputados do MpD, do PAICV e da UCID, está a contar com o apoio do PNUD e a meta é ter a proposta pronta para dar entrada no Parlamento.

Segundo os dados divulgados em Fevereiro,  pela Polícia Nacional (PN), os crimes de abuso sexual de menores aumentaram 7% em Cabo Verde em 2017, com 126 casos, mais oito do que no ano anterior.

A PN conseguiu identificar 119 agressores, sendo 92% do sexo masculino e 94% com idade inferior a 30 anos. As vítimas são na sua grande maioria (91%) do sexo feminino, sendo que 30% têm menos de 12 anos.

MJB/JMV

Inforpress/fim

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