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Comissão especializada discute lei que aprova o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural

Cidade da Praia, 09 Mar (Inforpress) –  A proposta de lei que aprova o regime jurídico de protecção e valorização do Património Cultural vai estar em discussão esta terça-feira na Comissão Parlamentar Especializada em Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais, do parlamento.

De acordo com uma nota de imprensa a que a Inforpress teve acesso, o diploma vai ser apresentado pelo ministro da Cultura e Indústrias Criativas, Abraão Vicente.

Por sua vez, os deputados da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado  (CEACDHSRE) estarão renidos na próxima quinta-feira, 12, para apreciarem várias iniciativas agendadas, nomeadamente o pedido de parecer interpretativo, de forma a esclarecer se o ministro pode defender a honra do Governo, nos termos do artigo 123 do Regimento da Assembleia Nacional.

Os parlamentares da CEACDHSRE, informa  a mesma nota de imprensa, vão, ainda, aprovar, na especialidade,  a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho (OMT), que vai ser em conjunto com a Comissão Especializada  de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território.

A apresentação do diploma estará a cargo do vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia.

Entretanto, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) mostra-se “preocupado” quanto à autonomia e independência do OMT na elaboração de estudos, estatísticas, projectos e o seu plano de actividades.

O  maior partido da oposição tem alguma reserva em relação à  autonomia  deste Observatório, porque, argumenta, a proposta do diploma diz que o mesmo é composto por órgãos, institutos e instituições que dependem do Governo.

“O artigo 2 diz que o pessoal do Observatório do Mercado de Trabalho é provido de preferência entre o pessoal da Administração Pública, por via dos instrumentos da mobilidade, todos eles têm um vínculo laboral umbilical com o Governo, daí a tentação das tutelas para impor directrizes e sugerir ideias”, apontou, na ocasião, a porta-voz do PAICV, Filomena Martins.

Em contraponto, a deputada do Movimento para a Democracia (MpD, poder), Filomena Gonçalves, realçou que se trata de uma iniciativa que irá contribuir para a previsibilidade e estabilidade, sobretudo para os jovens cabo-verdianos, que estão à procura do emprego.

“O diploma é claro, e diz que o observatório funciona como um órgão de investigação, diagnostico, prevenção e de antecipação de problemas relacionados com o emprego e qualificação”, referiu a deputada, que disse que é preciso valorizar a seriedade intelectual dos técnicos nacionais.

Por sua vez, o líder da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), António Monteiro, considerou que se trata de um instrumento de “extrema importância” para o mercado de trabalho cabo-verdiano, mas mostrou-se preocupado quanto à composição do conselho, que, segundo ele, será constituído por 20 elementos.

Para o Governo, o Observatório do Mercado de Trabalho vai funcionar como um órgão de promoção, investigação, diagnóstico, prevenção e de antecipar os problemas e criar soluções relacionados com o emprego, as qualificações, formação profissional, bem como elaborar propostas que possam ajudar todas as entidades públicas e sociais a desenhar políticas que possam permitir criar condições para garantir o pleno emprego em Cabo Verde.

“É uma estratégica para cumprir esta importante missão e ajudar as autoridades públicas a desenhar políticas públicas tendentes a colocar Cabo Verde numa trajectória de pleno emprego”, sublinhou o Olavo Correia, que disse que o observatório irá abordar vários temas que vão permitir tirar conclusões e propostas baseadas em estudo.

O vice-primeiro-ministro e ministro das Finançasadiantou que o Observatório será integrado no Conselho da Concertação Social como um órgão independente, onde todos os parceiros, como o Governo, sindicatos e patronato possam assumir as suas responsabilidades em relação à criação de condições para que todos os jovens de Cabo Verde possam ter acesso ao emprego digno e decente.

LC/AA

Inforpress/Fim

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