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Comissão de Seguimento da Lei da Paridade reúne-se com o CSMJ para discutir questões atinentes às próximas eleições

Cidade da Praia, 12 Mar (Inforpress) – A Comissão de Seguimento da Lei da Paridade  reuniu-se hoje, na Cidade da Praia, com o presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), com quem abordou  questões atinentes aos processos das candidaturas às legislativas de 18 de Abril.

“Como hoje é o último dia, em termos do cumprimento do Código Eleitoral, para que os tribunais decidam sobre  a conformidade dos processos,  quisemos ter esta conversa [com o presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial] antes que houvesse a análise dos mesmos a nível dos comarcas”, disse a presidente da comissão Lúcia dos Passos, à saída do encontro com Bernardino Delgado.

Segundo aquela parlamentar, a aplicação da Lei da Paridade nas eleições autárquicas realizadas a 25 de Outubro passado foi uma “boa experiência”, quer da parte dos tribunais, quer no concernente aos partidos políticos.

“Em ultima instância, quem deve fazer reclamação, se um juiz não cumprir com a Lei da Paridade, são os partidos políticos”, indicou Lúcia dos Passos, recomendando as organizações políticas a estarem atentas em caso do não cumprimento, nomeadamente da “alternância correcta da lista”.

Lembrou que o Tribunal Constitucional está aí para receber recursos dos mandatários, em caso de haver alguma falha em termos de cumprimentos a nível dos tribunais.

Citando o presidente do CSMJ, afirmou que a Lei da Paridade não é mais do que o cumprimento da Constituição da República, porque a lei magna “consagra claramente a questão da igualdade de oportunidade”.

Reconheceu, por outro lado, que hoje, no País, há um “ganho” no que diz respeito à promoção da igualdade de género.

“Sentimos que há uma maior vontade política das mulheres na sua disponibilização para participar nas actividades políticas”, indicou, acrescentando que a esfera de decisões vai sendo gradualmente ocupada de “forma equilibrada” por todos.

Espera, entretanto, que na próxima legislatura haja um “parlamento igualitário”, porque, conforme fez saber, “todos os partidos estão a gabar-se de que as suas listas estão com a participação acima dos 40% (por cento)”.

“Esperamos que essa participação traduza no resultado final, como aconteceu nas autarquias, em termos mais de 40 por cento de mulheres eleitas para a Assembleia Nacional”, desejou a deputada.

Relativamente à lei da Violência  Baseada no Género (VBG), revelou que a comissão manifestou ao presidente do  CSMJ a sua satisfação pela “transposição” dos artigos 23º e 27º  deste diploma para o Código Penal, “que é um ganho muito positivo”.

Assim, na perspectiva de Lúcias dos Passos, o combate à VBG torna-se num processo “mais rápido” e, consequentemente obter uma “resposta mais célere”, a fim de evitar situações de femenicídios.

A Comissão de Seguimento da Lei da Paridade, de acordo com a sua presidente, congratula-se com a regulamentação da lei da protecção da testemunha introduzida pela Procuradoria Geral da República, garantindo que os integrantes da rede da próxima legislatura “terão a missão de trabalhar o assunto juntamente com os outros deputados”.

“É fundamental que os processos que entram como crime de VBG sejam julgados como tal”, destacou, concluindo que em muitas circunstâncias  esses  casos vão para processo de crime de agressão normal, “porque não há provas”, tendo em conta que as testemunhas, por um lado,  têm medo de “clarificar a situação” ou por outro, “têm medo de retalhações”.

Lúcia dos Passos reconheceu o papel da comunicação social que, nas suas palavras, “tem sido um parceiro importante nas duas causas, quer a nível da Lei da Paridade, quer a nível da Lei da VBG”.

Por sua vez, o presidente do CSMJ, Bernardino Delgado, disse aos jornalistas que teve uma “boa conversa” com a delegação da CSLP, reiterando que a Lei da Paridade tem a ver com o “cumprimento da Constituição”, que estipula o princípio da igualdade.

Instado se está satisfeito com a aplicação da referida lei, apontou o resultado verificado no quadro da realização das últimas eleições autárquicas.

“As eleições autárquicas [deste ano] foi, de facto, o primeiro teste da aplicabilidade da Lei da Paridade” comentou Bernardino Delgado.

LC/ZS

Inforpress/Fim

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