Colectânea Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho veio colmatar lacuna a nível das normas da OIT- Mónica Ramos

Cidade da Praia, 28 Jan ( Inforpress) – A coordenadora nacional do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+), Mónica Ramos, disse hoje que a Colectânea Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho veio colmatar lacunas a nível das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo Mónica Ramos, que falava em entrevista à Inforpress, o documento em apreço que será apresentado à margem da sessão de encerramento do projecto de Apoio à Aplicação Efectiva das Normas Internacionais do Trabalho, no âmbito SPG, veio colmatar uma lacuna que existe a nível da apropriação jurídica dos princípios e direitos fundamentais do trabalho, principalmente os que dizem respeito às oito concepções fundamentais da OIT.

“Constatamos durante o projecto que a comunidade jurídica não recorre às convenções da OIT para interpretar aquilo que são as disposições nacionais. Então, para facilitar essa apropriação fizemos essa colectânea que irá perimir à comunidade jurídica ter em mãos os instrumentos internacionais em matéria de Direito de Trabalho, ratificadas por Cabo Verde e poderem assim complementar o direito nacional”, destacou Mónica Ramos.

Conforme explicou, a colectânea traz as normas relativamente ao Direito de Trabalho, o estrato nacional e o estrato das disposições nacionais aplicáveis em matéria de trabalho infantil, de trabalho forçado, de igualdade e não discriminação, de liberdade sindical e promoção da negociação colectiva.

Apesar da socialização, segundo a coordenadora nacional SPG+, o volume de cerca de 180 páginas estará pronto em Fevereiro e a sua distribuição é gratuita.

Além da socialização será feito o encerramento do projecto Apoio à Aplicação Efectiva das Normas Internacionais do Trabalho, no âmbito SPG. O referido projecto teve o financiamento no montante de 176.000,00 euros por parte da União Europeia e foi executado pela OIT através do escritório sub-regional de Dacar.

CD/FP

Inforpress/Fim

 

 

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