Cidade da Praia, 21 Nov (Inforpress) – O ex-Presidente da República disse hoje, na Praia, que o Código Penal de Cabo Verde, “consagrado pelas leis fundamentais de 1992”, traduz a idiossincrasia cabo-verdiana, a crença na liberdade do homem e a aposta na responsabilidade pessoal.
Jorge Carlos Fonseca fez essa observação na abertura das Jornadas do Direito Criminal, organizadas pelo Instituto Superior das Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), no âmbito da comemoração do XX aniversário do Código Penal de Cabo Verde.
De acordo com o ex-Chefe de Estado, que é o autor material do Código Penal cabo-verdiano, do ponto de vista do ideário político-criminal, o documento é marcado pelos valores fundamentais consagrados pelas leis de 1992.
“Aliás, traduzem uma idiossincrasia nacional cabo-verdiana, a crença na liberdade do homem e a consequente aposta na responsabilidade pessoal, na dignificação da pessoa humana e no afastamento de qualquer ideia e sua instrumentalização para a realização de fins outros que não o livre desenvolvimento de personalidade ética do indivíduo”, precisou.
Acrescentou ainda que renuncia a forma de tratamento que conduz ou potencia atitudes de conformismo e técnicas de segregação incompatíveis com o respeito da dignidade da pessoa humana.
O Código Penal de Cabo Verde, segundo Jorge Carlos Fonseca, aposta na recuperação do homem, no culto do humanismo e na defesa de uma antropologia optmista.
“Duvidas não há que o Código Penal, aprovado em 1993, pretendeu ser e foi seguramente tributário de um ideário humanista, democrático e liberal que iluminou, influenciou e serviu de fundamento às trevas mestras da Constituição de Cabo Verde de 1992”, defendeu.
Neste sentido, o classificou de “verdadeiramente fundante” do constitucionalismo moderno, do Estado de Direito e da Democracia em Cabo Verde, depois de década e meia de um regime autoritário de partido único saído da independência nacional de 1975.
As Jornadas de Direito Criminal são divididas em três painéis, tendo todos como pano de fundo o Código Penal de Cabo Verde, e conta com oradores nacionais e estrangeiros.
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