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CNPD socializa alteração do regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares

Cidade da Praia, 13 Abr (Inforpress) – A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) socializou hoje, com várias entidades, as alterações ao regime jurídico geral de protecção de dados como forma de elevar o nível de protecção.

Em declarações à imprensa, o presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Faustino Varela Monteiro, explicou as alterações ao regime jurídico de protecção de dados, publicado na Lei nº121/IX/2021, de 17 de Março, tem a ver com as mudanças ocorridas mundialmente no domínio das tecnologias informacionais e comportamentos de riscos acrescidos para a privacidade e protecção de dados pessoais e de pessoas singulares.

Das novidades introduzidas, Faustino Monteiro destaca o alargamento do âmbito de protecção territorial da lei que passara a ser aplicada a todos os responsáveis pelo tratamento de dados, mesmo que não estejam em Cabo Verde, designadamente quando fornecem serviços e bens online mas também quando fazem análises do comportamento dos titulares de dados.

Outra alteração apontada por este responsável tem a ver com a figura do encarregado de protecção de dado, nomeadamente, bancos, hospitais e seguradoras devem indicar uma figura que se chama encarregado de protecção de dados que passará a ter determinadas funções e a fazer a ponte com a CNPD, denunciando possíveis violações.

Consta ainda do regime o direito à portabilidade e ao apagamento ou esquecimento, onde o titular de dado pode exigir que um determinado responsável pelo tratamento apague as suas informações.

Nesse sentido Monteiro chama atenção para situações em que esse direito não pode ser exercido, nomeadamente, quando os dados são necessários à realização de finalidades de interesses públicos como é o caso da saúde pública e do exercício de autoridades.

Em situação de excepção, explicou, em casos que põe em causa o direito às liberdades fundamentais de terceiros os dados não podem ser apagados.

A partir da entrada em vigor da nova lei, continuou, o titular pode receber do responsável pelo tratamento todas as suas informações num ficheiro estruturado e de fácil leitura.

No seu entender, as referidas alterações irão “facilitar imenso” a vida do tutelar de dado podendo mudar de serviços com menos custos, para além de ainda favorecer a concorrência e o surgimento de novos serviços.

A socialização destas e outras alterações foi feita hoje, na Cidade da Praia durante uma reunião com o Banco Central, bancos comerciais, operadores de telecomunicações, empresas tecnológicas, Instituto Nacional de Estatísticas, Instituto Nacional da Saúde Pública, Policia Nacional, ARME e o Provedor de Justiça, via plataformas digitais.  

CS/HF

Inforpress/Fim

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