CNPD exige mais iniciativas legislativas para a protecção e o tratamento de dados pessoais

 

Cidade da Praia, 25 Abr (Inforpress) – O presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Faustino Varela exigiu hoje mais iniciativas legislativas que definam aspectos para o tratamento de dados pessoais, sua finalidade, categoria de identidade e a quem ser transmitido.

Faustino Varela, que falava na abertura da conferência sobre o tema “Proteção de Dados Pessoais Sensíveis”, realizado hoje na Cidade da Praia, adiantou que tal exigência se deve ao facto de a CNPD estar a passar por um momento “desafiador” e até “decisivo” de sua afirmação e credibilização no panorama organizacional do país.

“Se a lei não existir ou se for omissa em relação aos aspectos referidos, o tratamento de dados sensíveis, mesmo havendo autorização do titular de dados, dependerá da autorização da CNPD. Qualquer lei legitimadora de tratamento de dados carece de prévio parecer da Comissão”, afirmou.

A solidificação que tanto se ansia, segundo este responsável, para contribuir para o funcionamento do sistema, o fortalecimento e consistência do nosso Estado de direto democrático, só se efectiva com um quadro constitucional e legal existente, e com a eficácia e eficiência da sua decisão.

O descontrolo de tratamento informático de dados pessoais ou a falta de um controlo eficaz, acarreta risco e perigos graves para a privacidade das pessoas, frisou.

Ciente de que a protecção das pessoas contra o tratamento de dados se assenta em meios normativos e administrativos, Faustino Varela, chama atenção pelos meios normativos, uma vez que, segundo disse, podem ser restringidos, na medida necessária, para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos.

No que respeita aos meios administrativos de proteção de dados pessoais, assevera que a CNPD concentra na comissão de proteção de dados, como administração independente que funciona no âmbito da Assembleia Nacional.

“A CNPD, apesar de dispor de condições para funcionar tem muito trabalho a fazer, sobretudo, no sentido de empreender acções pedagógicas e de sensibilizações junto dos cidadãos, bem como dos responsáveis de tratamento de dados”, realça.

Entretanto, o presidente do CNPD informou que o período de graça já foi ultrapassado e que já se iniciou a intervenção “repressiva” instaurando processos de contraordenação à qual exige uma crescente acção de fiscalização, que deve ser feita com a colaboração de entidades públicas e privadas.

Faustino Varela que aponta como dados sensíveis, os que revelam as convicções políticas, religiosas, fisiológicas, ideológicas, vida privada, saúde, racial e étnicos, chama a atenção pela necessidade das entidades públicas e privadas possuidoras de ficheiros de dados pessoais a continuarem a regularizar a sua situação junto do CNDP.

A conferência sobre “Proteção de Dados Pessoais Sensíveis” na qual foram apresentados temas relacionados com tratamentos de dados, gestão de dados de saúde no trabalho e tratamentos de dados de geolocalização no contexto laboral, tinha como objectivo falar da forma como os dados devem ser tratados, guardados e protegidos.

A CNPD é uma instituição que desempenha as funções de acompanhamento avaliação e controlo de actividades dos órgãos ou serviços legalmente competentes no domínio de tratamento de dados pessoais, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei particularmente do regime de direitos, liberdade e garantia fundamentais dos cidadãos.

PC/FP

Inforpress/Fim

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