CNDHC prevê melhoria na actuação com aprovação do plano nacional de acção e do novo estatuto

 

Cidade da Praia, 05 Out (Inforpress) – A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) prevê uma melhoria substancial na sua actuação depois da aprovação do II Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania e do novo Estatuto.

A afirmação foi feita hoje pela presidente da CNDHC, Zaida Freitas, em declarações à imprensa, no intervalo da 39ª reunião plenária da comissão, que decorre na Cidade da Praia, indicando que o plano já foi aprovado pelo Conselho de Ministros e que a aprovação do estatuto deve acontecer ainda esta ano.

“Com a aprovação e entrada em vigor desses dois instrumentos, a nossa actuação vai mudar substancialmente, porque estaremos melhor preparados para cumprirmos cabalmente a nossa missão”, afirmou, explicando que o Estatuto implica que a CNDHC tenha uma total autonomia e tenha uma equipa preparada para implementar de forma efectiva a sua missão.

Segundo ela, o Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania, com a duração de cinco anos e que começa a ser implementado em 2018, anda de “mãos dadas” com o novo Estatuto, visto que, para a CNDHC fiscalizar a implementação do plano, precisa de ter uma nova estrutura, motivo para pensar que, tendo o plano aprovado, é um “meio caminho” andado para a aprovação do novo regulamento.

Zaida Freitas observou que o plano, dividido em quatro partes, traz um conjunto de preocupações ao nível da disseminação da educação para os Direitos Humanos, que se quer que seja transversal a todos os sectores, visando ter um Cabo Verde “educado” para os Direitos Humanos.

O plano, conforme a responsável, aponta acções concretas com a preocupação de efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, direitos civis e políticos e de direitos de grupos específicos, sobretudo em relação às crianças, às pessoas idosas, às que têm doenças mentais, ao grupo LGBT, entre outros.

Na plenária, além de falar sobre o II Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e a Cidadania e do novo Estatuto da CNDHC, os comissários têm em agenda a organização do Prémio Nacional de Direitos Humanos 2017, que tem a gala marcada para 10 de Dezembro e cuja inscrição para as candidaturas está aberta desde 28 de Setembro até 12 de Novembro.

No final do encontro será divulgada a adesão da CNDHC à campanha comemorativa dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, antecipando o seminário sobre “Direito Internacional Humanitário”, dirigida pelo tenente-coronel das Forças Armadas e ex-comissário da CNDHC, Arlindo Soares de Carvalho.

“O Direito Internacional Humanitário é uma dimensão que está nas atribuições da CNDHC e que até então não foi possível implementar, mas prevê-se que este departamento seja instalado partir de 2018”, disse, notando que pelo facto de Cabo Verde ser um país “de paz”, o foco tem sido os Direitos Humanos.

Entretanto, Zaida Freitas frisou que num contexto de guerra e, sendo o país Estado parte da Convenção de Genebra, “obrigatoriamente”, tem que estar preparado para qualquer eventualidade ou se for chamado para apoiar os outros Estados-membros em situação de guerra.

A CNDHC é composta por 30 comissários, entre representantes de partidos políticos, entidades governamentais, sindicatos, jornalistas, confissões religiosas e organizações da sociedade civil, que cumprem um mandato de três anos (2016-2019), reunindo-se em plenária, trimestralmente.

É um organismo que tem por missão contribuir para a promoção, protecção e reforço do respeito pelos direitos humanos e a densificação da cidadania, funcionando também como órgão consultivo das políticas públicas nesses domínios e como uma instância de vigilância, alerta precoce, consultoria, monitoramento e investigação em matéria de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário.

DR/CP

Inforpress/Fim

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