Cidade da Praia, 26 Ago (Inforpress) – A CNDHC não vai atribuir o primeiro prémio nacional dos direitos humanos em 2021 nem monitorizar as políticas públicas do Governo nesta matéria, nas ilhas, por falta de verba devido a rectificação do orçamento.
A afirmação é da presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC), Zaida Freitas, em declarações à imprensa, na Cidade da Praia, no âmbito da 53ª reunião plenária cujo ponto para ordem do dia ditava análise da comemoração do Dia Nacional e Internacional dos Direitos Humanos, apresentação do Orçamento Rectificativo, reflexão com a sociedade civil sobre a situação dos Direitos Humanos em contexto de pandemia da covid-19, entre outros.
“Debatemos várias questões, mas sobretudo o orçamento rectificativo do CNDHC que não vai permitir a realização de alguns pontos importantes do mandato, nomeadamente a atribuição do prémio nacional dos direitos humanos e o monitoramento da comissão, nas outras ilhas, das políticas públicas do Governo na matéria”, disse.
Isso porque, explicou a presidente do CNDHC, a instituição com o orçamento rectificativo passou de um orçamento de 22 mil contos para 16 mil contos, o que, no seu entender, iria comprometer o monitoramento da comissão, nas outras ilhas, da implementação das políticas públicas sobre os direitos humanos.
Nesta sessão, conforme Zaida Freitas, o ponto alto da plenária foi o diálogo entre a sociedade civil e os comissários, que considerou “muito profícuo”.
“Temos estado a reflectir sobre as preocupações da sociedade civil, sobretudo, sobre o impacto da pandemia na realização dos direitos humanos. Os representantes das ONG’s de diferentes grupos trouxeram suas preocupações entendendo ser fragilidades do sistema que já existiam, mas que se agudizaram com a pandemia”, afirmou.
Quanto a esta reflexão, avançou que foi unânime a decisão de haver políticas públicas mais assertivas e dirigidas a grupos específicos, como mulheres, crianças, idosos, comunidade LGBTI, imigrantes e outros.
Além deste ponto referiu-se ainda sobre a transferência do CNDHC para a Provedoria da Justiça, alegando que o que se quer é que a sociedade civil esteja mais informada sobre este assunto para que possa acompanhar e monitorar a decisão a ponto de garantir que o país tenha uma instituição conforme os Princípios de Paris.
“Aqui iremos debater, sobretudo, a questão da independência, ou seja, pontos de autonomia, e analisar os formatos de nomeação e destituição dos responsáveis pela instituição, assim como fazer tudo para manter o pluralismo na sua constituição”, acrescentou.
Conforme Zaida Freitas, a sessão serviu ainda para analisar as preocupações da sociedade civil e que tem a ver com o desemprego, acesso à saúde, à educação, à alimentação e à habitação, questões que, no seu entender, são “extremamente importantes” para que a instituição possa fazer o monitoramento.
Relativamente às acções do CNDHC, a presidente adiantou a intenção de realizar um encontro de avaliação da implantação do II Plano Nacional para acção dos Direitos Humanos para Cidadania, documento onde está definida a política dos direitos humanos para o país.
Para assinalar o dia internacional dos direitos humanos, adiantou que está prevista a realização de uma cerimónia de reconhecimento a entidades, personalidades e instituições que têm colaborado com a CNDHC na sua missão de protecção dos direitos humanos em Cabo Verde.
A estas figuras adiantou que irá ser oferecida uma “pomba crioula” como símbolo de direitos humanos.
Quanto às violações de direitos no país, Zaida Freitas afirmou que as mais graves acontecem nas cadeias não só a nível de tratamentos degradantes, mas do funcionamento do próprio sistema, o que tem levado a greves de reclusos em São Vicente e situações preocupantes na cadeia da ilha do Fogo.
A CNDHC é composta por 30 Comissários, representantes de entidades governamentais, partidos políticos, sindicatos, jornalistas, confissões religiosas e organizações da sociedade civil que se reúnem em plenária trimestralmente.
A comissão tem por missão a protecção, a promoção e o reforço dos Direitos Humanos, da Cidadania e do Direito Internacional Humanitário em Cabo Verde, funcionando como órgão consultivo das políticas públicas nesses domínios e como instância de vigilância, alerta precoce, monitoramento e investigação nessas áreas.
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