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CM aprova regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais sujeitas a carteira profissional

Cidade da Praia, 28 Mai (Inforpress) – O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais sujeitas a carteira profissional, anunciou o porta-voz da reunião.

Em conferência de imprensa, o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, explicou que o objectivo dessa iniciativa legislativa é responder à necessidade de organização e regulação das profissões, em especial aquelas que se situam dentro dos sectores da economia.

Segundo o porta-voz da reunião ministerial, a habilitação com carteira profissional passa a constituir condição indispensável ao exercício das profissões e actividades profissionais que vierem a ser regulamentadas.

“As carteiras profissionais serão válidas em todo o território e têm um prazo de validade de três anos, estando sujeitas à renovação”, indicou governante.

Acrescentou que a entidade empregadora, antes da contratação, deve solicitar ao empregador a apresentação da carteira profissional válida, quando a mesma seja legalmente exigível para aquela categoria profissional.

“Estão dispensados da carteira profissional os menores os 18 anos que sejam contratos como aprendizes, ao abrigo do artigo 248º do Código Laboral”, ajuntou.

O titular da pasta da Cultura e das Indústrias Criativas informou ainda que compete à Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) fiscalizar as normas em matéria de acesso e exercício de profissão regulamentada, mediante a prévia obtenção da carteira profissional e aplicar as respectivas sanções de natureza contraordenacional.

“O Governo está convicto que esta medida trará benefícios dado que, neste caso concreto, a regulação contribui para o maior incentivo à qualificação, uma melhoria da prestação do trabalho e, consequentemente, a melhoria da qualidade dos serviços prestado pelos profissionais aos consumidores, com ganhos a nível da saúde pública e do sector do turismo”, observou o ministro.

O Conselho de Ministros aprovou ainda três projectos de lei no sector da justiça, nomeadamente a proposta de lei que cria o 1º e o 2º juízos de trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de Praia, a lei que cria o juízo crime e o juízo cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso do Tarrafal e o juízo crime e o juízo cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso da Boa Vista.

O projecto da proposta de resolução que aprova a adoção de medidas de compensação financeira à MOAVE, Moagem de Cabo Verde, para preservar o preço atual da farinha de trigo produzida em Cabo Verde foi igualmente aprova na reunião ministerial.

OM/CP

Inforpress/Fim

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