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Centro de Arbitragem Tributária inaugurado hoje estará aberto a partir de Setembro para as decisões

Cidade da Praia, 09 Jul (Inforpress) – O Centro de Arbitragem Tributária (CAT), inaugurado hoje, na Cidade da Praia, vai estar aberto para apreciação dos processos e decisão a partir do mês de Setembro, segundo adiantou o presidente do Conselho Directivo, António Pedro Silva.

O CAT é um órgão que vai trazer maior celeridade à resolução dos litígios entre o Estado e o contribuinte, tendo como vantagem a redução da carga processual nos tribunais judiciais e reforça a qualidade das decisões em matéria tributária, maior igualdade na resposta às solicitações dos contribuintes e prevenir a multiplicação dos litígios.

Segundo António Pedro Silva, as condições mínimas para o funcionamento do centro já estão criadas, estando os árbitros, neste momento, na fase de capacitação, com a parte teórica já concluída.

“A nível da formação dos árbitros, decorreu uma formação de 21 a 25 de Julho. Pessoas com formação na área de gestão, contabilidade, administração, direito e fiscalidade. A parte teórica está feita e os árbitros estão agora na parte prática, via um trabalho escrito que devem fazer, e aqueles que tiverem avaliação de bom passarão para o site do CAT e logo em condições de serem árbitros e susceptíveis de serem escolhidos pelas partes”,  explicou.

Contudo, adiantou que o CAT vai adoptar o calendário judicial, à semelhança dos demais tribunais, pelo que será encerrado a 31 de Julho para reabrir a 15 de Setembro.

“A partir de 15 de Setembro teremos as condições de poder apreciar os processos e decidir os processos com recurso aos árbitros formados recentemente”, precisou.

António Pedro Silva explicou que as decisões do CAT têm o carácter de definitividade, e que só serão passíveis de recursos em caso de as decisões violarem o acórdão da relação ou dispositivo constitucional, devendo o recurso ser feito ao Tribunal Constitucional.

O acto de inauguração do CAT foi co-presidido pela ministra da Justiça, Joana Rosa, e pelo vice-primeiro-ministro, ministro das Finanças e Fomento Empresarial e ministro da Economia Digital, Olavo Correia.

Para Joana Rosa este centro representa um ganho para o País, na medida em que irá contribuir para que legitiosidade a nível tributário possam, de certa forma, conhecer celeridade, contribuindo para reduzir a morosidade da justiça, ao mesmo tempo que confere mais confiança a nível daquilo das decisões.

“Vamos com a instalação do centro reduzir as entradas nos tribunais e estaremos a melhorar o ambiente de negócios e a contribuir para que o País possa desenvolver-se. Vamos estar, de certa forma, a satisfazer aquilo que são as exigências da população cabo-verdiana em relação à morosidade, as pendências processuais e a responder e corresponder àquilo que são as expectativas da população em matéria de justiça”, disse.

Já o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, realçou os impactos que esse centro terá na melhoria do ambiente de negócios, salientando que é um passo importante para gerar mais confiança em relação ao ambiente dos negócios em Cabo Verde.

Olavo Correia salientou que o Tribunal Fiscal Aduaneiro tem funcionado bem, mas ainda assim o Governo quis investir nesse mecanismo alternativo fora do quadro dos tribunais para quando houver conflitos eles possam ser dirimidos no tempo certo.

“Ter mecanismos extra-judiciais de resolução de conflitos fiscais entre administração fiscal e os contribuintes representa um passo no sentido de aumentarmos a confiança no relacionamento entre o fisco e contribuinte, por um lado, e por outro, ter um tempo muito reduzido na gestão de conflitos quando houver, sendo que nessas condições os empresários têm um quadro de maior confiança e maior previsibilidade”, sustentou.

O CAT fica localizado no Platô, nas proximidades do Liceu Domingos Ramos e vai funcionar com cerca de 30 a 35 árbitros.

MJB/DR

Inforpress/Fim

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