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Caso vigilantes: Governo diz que vai estar em condições de fazer a portaria de extensão após aplicação da grelha salarial (c/áudio)

Tarrafal, 10 Out (Inforpress) – O Governo só vai estar em condições de fazer a portaria de extensão após as sete empresas de segurança privada e os três sindicatos que representam os vigilantes que assinaram o acordo da grelha salarial e o implementar.

A ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, fez esta afirmação hoje, no Tarrafal, à margem de uma visita que realizou às obras de reabilitação do Palácio de Justiça naquele município do interior de Santiago, em resposta às reclamações do sindicato que representa os vigilantes das empresas de segurança que ameaçam sair às ruas para exigir a publicação da portaria de extensão e a implementação do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT).

Esta segunda-feira, em conferência de imprensa, o secretário permanente do Sindicato da Indústria, Serviços, Comércio, Agricultura e Pescas (SISCAP), Francisco Barradas, acusou o Governo de ser o responsável pela situação precária por que passam os vigilantes das empresas de segurança privada.

“Estamos a denunciar a letargia do Governo pela não aprovação dos instrumentos normativos do pessoal. O Governo é o responsável pela situação precária em que vivem os vigilantes”, disse aquele sindicalista, fazendo alusão à portaria de extensão que obriga que as empresas que ainda não assinaram a convenção o façam.

“Para nós, a questão é simples e seria de justiça: vocês [três sindicados e sete empresas de segurança] que fizeram o acordo apliquem em primeiro lugar a grelha e aplicando-se a grelha estaremos em condições de poder fazer a portaria de extensão. Porque não se pode pedir que, na verdade, aqueles que entraram em acordo e definiram a grelha não a apliquem e que se venha pedir ao Governo que faça aplicar essa grelha para outros”, esclareceu a governante.

Para a governante, é importante que os vigilantes conheçam de facto o processo e que haja “rigor na informação” e que os sindicatos passem efectivamente toda informação a essa classe para que eles possam saber como é que as coisas estão a se passar.

“O Governo se preocupa e muito com a situação dos vigilantes. É verdade que a situação deles precisa ser melhorada, é verdade sim. O problema que se coloca é que o problema como se está a dizer não passa pela aprovação da portaria de extensão”, afirmou Janine Lélis.

A ministra, que lembra que o Ministério, através da Direcção-geral do Trabalho , como mediador do processo, sugeriu às empresas que assinassem o referido acordo da grelha salarial para renegociarem os contratos com os tomadores de serviço e não pedir que o Governo aplique uma grelha que eles “não conseguem aplicar”.

“Não faz sentido que as partes [empresas e os sindicados] que fizeram o acordo não apliquem a grelha que aprovaram e vêm pedir ao Governo para fazer aplicar esta grelha que eles aprovaram às outras empresas e aos outros trabalhadores que não outorgaram o acordo”, rematou.

FM/JMV

Inforpress/Fim

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