Caso Amadeu Oliveira: Visualização de imagens do circuito interno do aeroporto de São Vicente marca audiência de hoje

Mindelo, 16 Set (Inforpress) – A visualização de imagens do circuito interno do Aeroporto Internacional Cesária Évora (AICE) ocupou cerca de metade das três horas da sessão da manhã de hoje da audiência de discussão e julgamento do advogado Amadeu Oliveira.

A sessão principiou as 10:15 e, logo a abrir, a juiz-presidente do colectivo que julga a causa informou à defesa e ao Ministério Público que o deputado Démis Almeida será inquirido na qualidade de testemunha na próxima terça-feira, 20, as 15:00, a partir do Tribunal do Sal, com recurso a videoconferência.

As imagens do AICE requeridas pelo Ministério Público reproduzidas hoje, sem som, mostram Amadeu Oliveira e o seu constituinte Arlindo Teixeira, no dia da viagem para o estrangeiro, em 27 de Junho de 2021, lado a lado na fila de acesso às cabines de controlo de passaporte.

Arlindo Teixeira foi o primeiro ao proceder ao desembaraço, logo seguido de Amadeu Oliveira, numa sequência de imagens em que ainda é possível ver o supervisor da Polícia Nacional, José de Morais, a sair da cabine de controlo de passaporte e a conversar com Amadeu Oliveira, antes de este entrar na sala contígua às cabines de controlo de passaporte.

A defesa contestou o momento da visualização dessas imagens pois, conforme o advogado Félix Cardoso, tratou-se de uma “violação do direito do contraditório”.

É que, segundo a mesma fonte, num momento anterior do julgamento solicitou essas imagens para proceder ao contraditório, justamente no dia em que foram ouvidos agentes policiais que se encontravam de serviço no AICE, pretensão negada pela juiz-presidente, como disse.

Em resposta, a juiz esclareceu que o primeiro momento era o da produção da prova testemunhal e que este é o momento reservado à reprodução da prova audiovisual, pelo que disse não vislumbrar onde tenha havido “violação do direito do contraditório”.

Durante a manhã, o Ministério Público requereu ainda a audição de mais alguns ficheiros áudios disponibilizados pela Assembleia Nacional referentes à sessão parlamentar do dia 14 de Julho de 2021, para além de imagens compiladas da mesma sessão por um canal do Youtube, com as quais concluiu a reprodução da prova audiovisual.

Na ponta final da sessão da manhã de hoje, a juiz-presidente deu conhecimento à defesa de que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao pedido da defesa que pretendia a remessa ao tribunal que julga a causa de dois autos de instrução da Procuradoria-geral da República, por “ausência de suporte legal”.

Já em relação ao pedido da defesa de remessa de “um certo e-mail”, a juiz informou e deu conhecimento à defesa e ao Ministério Público que o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) respondeu que o citado e-mail não foi encontrado, tendo em conta o “ataque à rede do Estado em 2021”.

A audiência de discussão e julgamento prossegue esta tarde, as 16:00, tendo a defesa anunciado que vai impugnar, entre outras, todas as declarações dos deputados constantes das notícias, áudios e vídeos já reproduzidos, por entender que os parlamentares só podem ter intervenção no processo criminal mediante autorização da Assembleia Nacional.

“Aceitar essas declarações no processo em pauta seria uma fraude à barreira legal da autorização da Assembleia Nacional”, adiantou o advogado Félix Cardoso, que prometeu para a sessão da tarde ditar para a acta o competente recurso.

O advogado Amadeu Oliveira está acusado de um crime de atentado contra o Estado de Direito, um crime de coacção ou perturbação do funcionamento de Órgão Constitucional e dois crimes de ofensa a pessoa colectiva.

Foi detido no dia 18 de Julho de 2021 e, dois dias após a detenção, o Tribunal da Relação do Barlavento, sediado em São Vicente, aplicou a prisão preventiva ao então deputado nacional eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.

No dia 14 de Fevereiro, como resultado de uma Audiência Preliminar Contraditória, Amadeu Oliveira foi pronunciado nos crimes que vinha acusado e reconduzido à Cadeia Central de São Vicente onde continua em prisão preventiva.

Em 29 de Julho, a Assembleia Nacional aprovou, por maioria, em voto secreto, a suspensão de mandato do deputado, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para o poder levar a julgamento.

Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do País do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira, em Junho do ano passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.

Arlindo Teixeira era constituinte de Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas.

AA/CP

Inforpress/Fim

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