Cidade da Praia, 03 Dez (Inforpress) – O ministro da Integração Regional, Rui Figueiredo, disse hoje que o cumprimento ou não do acordo do Tribunal da CEDEAO sobre Alex Saab deve ser decidido pelos tribunais, tendo em conta os acordos assinados por Cabo Verde.
O governante, que falava aos jornalistas à margem de um encontro realizado hoje com o presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, adiantou que esta é uma questão que está sobre a alçada judicial e que o executivo espera que a mesma se pronuncie.
“A própria alçada judicial terá de avaliar a decisão que veio do tribunal de justiça da CEDEAO, ver os protocolos que foram assinados ao não por Cabo Verde, os protocolos adicionais de que Cabo Verde faça parte, e certamente dentro de um Estado de direito democrático como nosso, o Governo respeitará todas a decisões saídas dos tribunais”, disse.
Questionado se o País ratificou todos os protocolos que o obriga a cumprir essa decisão específica no caso do empresário colombiano, o ministro respondeu que tudo depende dos protocolos citados no acórdão, lembrando, entretanto, que nem todos os protocolos foram assinados ou ratificados por Cabo Verde.
“Por conseguinte é uma questão que os tribunais, relativamente à matéria em questão terão de ver com a sentença para ver se o protocolo referido foi assinado por Cabo Verde”, explicou.
O acórdão do Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) determinou ao Estado de Cabo Verde que coloque em prisão domiciliária o empresário colombiano e enviado especial da Venezuela, Alex Saab.
Detido a 12 de Junho no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, num voo privado a caminho do Irão, Saab viu o Tribunal da Relação do Barlavento autorizar a sua extradição para os Estados Unidos, a 31 de Julho.
A justiça americana, que pediu a sua detenção e extradição, diz que Saab é um testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e o acusa de lavagem de capitais no montante de 350 milhões de dólares através do sistema financeiro dos Estados Unidos.
O Governo da Venezuela afirma que ele tem imunidade diplomática e que estava a serviço do país, enquanto a defesa também já recorreu à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas e ao Tribunal da CEDEAO.
O Supremo Tribunal de Justiça negou três ‘habeas corpus’.
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