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Câmara da Praia quer recuperar dívidas do IUP e licenciamento comercial junto dos munícipes

 

Cidade da Praia, 06 Abr (Inforpress) – A Câmara Municipal da Praia quer recuperar as dívidas do Imposto Único sobre o Património (IUP) e do licenciamento comercial que os munícipes têm para com a autarquia, anunciou hoje a vereadora dos Assuntos Jurídicos.

Em conferência de imprensa, Edna Oliveira disse que a decisão foi tomada durante a sessão ordinária da câmara que esteve hoje reunida para analisar e discutir vários instrumentos de gestão deste município, realçando que as deliberações aprovadas vão entrar logo em vigor.

A vereadora explicou que a equipa camarária aprovou a deliberação que determina a recuperação de créditos que a autarquia tem junto das casas comercias, visto que existem muitas que estão a funcionar sem licenciamento e alguns que entraram em funcionamento com licença provisória, mas que nunca regularizaram a situação depois dessa licença caducar.

Segundo Edna Oliveira, existem outros estabelecimentos comerciais que têm licença definitiva, mas que não pagam taxas de licenciamento, justificando que a deliberação é no sentido de negociar os montantes em dívida e dar aos comerciantes oportunidade de fazerem o pagamento em prestação.

“Dentro deste programa de por um período excepcional de três meses, vai haver descontos, dependendo do montante da dívida, em que o desconto maior é de 50% aos estabelecimentos comerciais com dívidas no valor igual ou superior a 150.000 escudos”, esclareceu a responsável, indicando que o montante da dívida ainda não se tem a certeza, mas que “é significativa”.

Neste momento, conforme disse, há uma equipa a funcionar, formada por técnicos da câmara municipal, através de serviços da Guarda Municipal, a Delegacia de Saúde, a Polícia Nacional e a Inspecção Geral das Actividades Económicas (IGAE), que tem estado a fazer fiscalização aos estabelecimentos comerciais, nomeadamente os noturnos, tendo verificado que uma das infracções encontradas tem a ver com falta de licenciamento.

“Neste âmbito, o serviço financeiro fez um levantamento e dado ao número encontrado, consideramos ser pertinente criar este programa de regularização que abrange todas as categorias do comércio”, esclareceu, garantindo que findo o período de três meses a “tolerância vai ser zero” e a solução será a cobrança coerciva.

De igual modo, Edna Oliveira sublinhou que foi aprovada a deliberação que vai conceder condições especiais para pagamento de dívidas de IUP que os munícipes têm para com a câmara, com vantagens para os mesmos, nomeadamente pagamento em prestação, isenção do pagamento dos juros de mora e outros encargos legais para as dívidas acumuladas.

“As pessoas estão cada vez mais exigentes, querem mais obras, estradas com melhores qualidades, mais equipamentos desportivos e mais eventos culturais de qualidade, mas tudo isso implica gastos, por isso, os munícipes devem comparticipar em receitas municipais, porque quem tem património sabe que tem o IUP”, referiu.

Por outro lado, a reunião ordinária da Câmara Municipal da Praia serviu para criar a deliberação que aprova a asfaltagem da estrada que liga Paiol/Castelão/Achada Limpo, com o objectivo de ligar a zona norte ao centro da cidade, numa área de 2.000 metros e que deve custar entre 40 e 45.000 contos.

“A deliberação entra em vigor imediatamente, com todo o procedimento para começar a obra, através de um processo de concurso para a escola do empreiteiro, para depois haver a adjudicação, mas a verba já está disponível para a mesma”, frisou.

DR/CP

Inforpress/Fim

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