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Cadastro predial: Conselho de Ministros aprova isenção dos emolumentos notariais (c/áudio)

Cidade da Praia, 08 Mar (Inforpress) – O Conselho de Ministros, reunido esta quinta-feira, aprovou o decreto-lei que altera o regime especial do cadastro predial e isentou dos emolumentos notariais os proprietários dos terrenos e edifícios nas ilhas do Sal, Boa Vista, Maio e São Vicente.

Segundo o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elisio Freire, esta é a quarta alteração que o Governo está a fazer ao Decreto-lei n.º 37/2014 de 22 de Julho, com objectivo de corrigir erros e as imprecisões cometidos no âmbito da implementação do Projecto Gestão da Terra para a Promoção dos Investimentos, financiado pelo II compacto do Millenium Challenge Account (MCA).

“É que durante a execução do chamado projecto LAND, houve nas caracterizações definitivas tanto física como jurídica da terra, dos terrenos e dos edifícios alguns erros e imprecisões que têm de ser corrigidos”, disse explicando que as imprecisões têm a ver exclusivamente com o facto de durante as exposições públicas os respectivos proprietários não terem feito a consulta para confirmação das informações.

E tendo em conta a necessidade da reposição e a clarificação jurídica e física dos registos bem como a normalização e formalização dos registos e a garantia da segurança jurídica nas transações imobiliárias, o Governo decidiu isentar de tudo aquilo que são emolumentos notariais e registos, para que os respectivos proprietários possam fazer o registo adequado.

“Esta medida é fundamental porque permite a formalização da terra, a formalização do registo e mais importante dá garantia e segurança jurídica nas transições imobiliárias e completa definitivamente o cadastro de registo nas ilhas de Sal, São Vicente e Maio”, sustentou.

Durante a reunião o Conselho de Ministros aprovou também a proposta de resolução que autoriza o Ministério das Infra-estruturas, Habitação, e Ordenamento do Território a realizar contrato programa com a Câmara Municipal da Praia num montante de 180 mil contos para a reabilitação de bairros e acessibilidade.

Segundo o ministro essa medida vai ao de encontro àquilo que é o programa e a estratégia do Governo no seu relacionamento com os municípios.

“Novas parceiras novas competências e mais recursos. Neste quadro o Governo em articulação com a Camara Municipal da Praia, assim como já fez com todos os outros 21 municípios de Cabo Verde, permite a requalificação e a reabilitação dos bairros da cidade capital, melhorar as excessividades e melhorar a qualidade de vida das populações”, sustentou.

Na reunião semanal, foi ainda aprovado a proposta de resolução que cria o Comité Nacional para conservação dos cetáceos que terá por funções regulamentar a observação e a identificar toda a legislação existente na área, bem como propor novas legislação.

Vai ainda reforçar a protecçao e monitoramento e conservação da espécie, definir áreas de observação e formas e mecanismos de ligação com o sector do turismo e criar todo uma estrutura que permite a investigação, o monitoramento e a observação de forma sustentável dos cetáceos e neste caso das baleias.

O comité, segundo o ministro envolve varias estruturas do Estado, nomeadamente a Direcção-Geral do Ambiente, que preside, a Direcçao da Agricultura, os serviços da economia marítima, do turismo, a Camara do Turismo, as camaras municipais, as ONG.

“Objectivo é de criar um sistema que permita fazer um acompanhamento adequado, propor as legislações, melhorar a investigação e permitir à Cabo Verde, sobretudo proteger as espécies e fazer uma ligação com a nossa historia, com a nossa cultura e o sector do turismo de forma sustentável e eficaz”, declarou.


MJB/FP

Inforpress/fim

 

 

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