Cidade da Praia, 26 Set (Inforpress) – Cabo Verde vai ratificar, “nos próximos tempos”, o protocolo da Carta de Direitos Humanos para pessoas com deficiência, garantiu hoje, na Cidade da Praia, o ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire.
A garantia foi dada em declarações à imprensa, após um encontro com o Grupo Regional da África Ocidental do Parlamento Pan-Africano, que se encontra de visita a Cabo Verde com o objectivo de fazer advocacia junto das autoridades nacionais para que sejam assinados e ratificados alguns instrumentos jurídicos da União Africana.
Não obstante a não ratificação deste protocolo, o governante lembrou que “através de acções”, Cabo Verde já fez muito mais do que a Carta prevê, destacando a isenção das propinas para as pessoas com deficiência desde do ensino básico até aos estudos universitários.
Apontou ainda a isenção de taxas moderadoras de saúde e a revisão do código laboral, no sentido de facilitar o acesso ao mercado de trabalho das pessoas com deficiência e torná-las em cidadãos cada vez mais autónomos e com maiores níveis de liberdade e de autonomia.
“Nós estamos também a trabalhar na revisão da estratégia da inclusão para as pessoas com deficiência”, acrescentou Fernando Elísio Freire, garantindo que Cabo Verde está a cumprir aquilo que são os seus deveres para com os seus cidadãos.
“Temos um longo caminho a fazer nesta questão em concreto. É uma assinatura que será feita nos próximos tempos, assim como a sua ratificação”, apontou.
Para isto, detalhou que terá de ser aprovado em Conselho de Ministros, enviado para o Parlamento e depois da sua ratificação pela Presidência da República será depositado na organização internacional.
“Cabo Verde tem condições de fazer este caminho tranquilo e ratificar este protocolo na organização internacional”, reiterou o ministro do Estado e da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social.
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