Cabo Verde terá até Dezembro instrumentos legais para cobrança e distribuição de direitos de autor – ministro

 

Cidade da Praia, 29 Ago (Inforpress) – Cabo Verde vai ter até ao final do ano instrumentos legais que permitam a cobrança e distribuição dos direitos de autor, garantiu hoje o ministro da Cultura e das Industrias Criativas, Abraão Vicente.

O governante fez essa consideração à imprensa após o encontro que manteve na tarde de hoje com o Presidente da República para a apresentação das propostas de alteração da lei dos direitos de autor, cuja autorização legislativa foi concedida ao Governo na sessão parlamentar de Julho.

No que se refere aos direitos autorais, informou que o diploma já foi promulgado por Jorge Carlos Fonseca, que a lei já está pronta, estando prevista a sua agenda para aprovação no Conselho de Ministros, no mês de Setembro.

“Apesar da promulgação dos direitos autorais, falta ainda a aprovação da lei que regula o funcionamento e a inscrição das entidades gestoras. Trata-se de uma lei que não existe, mas que está quase pronta e que deve ir ao Parlamento em Outubro ou Novembro”, referiu o governante.

No encontro que Abraão Vicente manteve com o chefe de Estado, partilhou ainda, segundo disse, assuntos ligados às linhas de adaptação enquadradas nos quatro tratados internacionais a que Cabo Verde vai aderir, as linhas de orientação da nova lei das entidades gestoras dos direitos autorais e conexos, bem como as preocupações e prioridades no que se refere à regulação do sector.

Para o ministro da Cultura e das Industrias Criativas as suas maiores preocupações quanto ao tema vão ao encontro aos desafios da regulamentação do mercado e ao empoderamento das sociedades para que possam fazer a cobrança.

Avançou ainda que há duas semanas o seu ministério fez a distribuição dos benefícios da lei da cópia privada, que no seu entender é “a ponta do iceberg” daquilo que é o potencial da cobrança dos direitos autorais e direitos conexos.

“Com a aprovação do quadro legislativos queremos que as entidades gestoras consigam cobrar e que esses direitos chegam as mãos dos autores, pois, não queremos que haja nomes grandes da música, da composição e criatividade cabo-verdiana em situações de falta de segurança social, assistência médica e, muitas vezes, de condições de habitabilidade”, asseverou.

No que se refere às quatro convenções da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a que Cabo Verde pretende aderir, reforçando o quadro legal e institucional do país em matéria de direito autoral, garantindo “maior e melhor protecção” aos criadores nacionais, avançou que em Outubro se fará, em Genebra (Suíça), a ratificação dos tratados em falta.

Do Presidente da República, Abraão Vicente disse ter encontrado “abertura institucional” para a ratificação dos tratados e a promessa de que o processo, entre a assinatura, a aprovação no parlamento e a ratificação, tenha “um tempo mínimo e útil” para servir os interesses da comunidade.

PC/AA

Inforpress/Fim

 

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