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Cabo Verde Telecom considera deliberação da ARME “ilegal” e pondera recorrer aos tribunais

Cidade da Praia, 05 Jun (Inforpress) – A Cabo Verde Telecom considerou hoje que a deliberação em que a ARME obriga a empresa a disponibilizar a Unitel T+ o acesso ao cabo submarino é “ilegal” e que caso não for revisto pondera recorrer aos tribunais.

No comunicado enviado à redacção da Inforpress, a CV Telecom afirma que a Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) baseou a sua posição numa interpretação “manifestamente errada” do preceito legal sobre esta questão de acesso às Estações de Cabos Submarinos Internacionais, pois, ao fundamentar a sua decisão numa parte residual da norma, acaba por “distorcer completamente” o sentido e o alcance primário da mesma.

Neste sentido, a CV Telecom manifesta o seu desacordo perante essa recente deliberação da ARME, que a obrigar a disponibilizar à empresa de telecomunicações Unitel T+, o acesso, automático, à Estação de Cabo Submarino WACS (West Africa Cable System).

“A CV Telecom não se opõe e não pode ter a pretensão de inviabilizar o acesso a Estação a qualquer operador autorizado, incluindo Internet Service Provider (ISPs), mas se posiciona como um vendedor de capacidade, valorizando o Hub Tecnológico de Cabo Verde e, para tal, prevê, no seu projecto EllaLink, Edifício CVT Global junto ao Parque Tecnológico, salas para co-instalação de interessados na compra e revenda de capacidade em cabos submarinos internacionais”, lê-se na nota.

Por outro lado, diz que não pode descurar que se deva exigir a outrem que pretenda fazer negócios em Cabo Verde, o faça no estrito cumprimento e observância da legislação nacional.

“A CV Telecom considera a deliberação do regulador manifestamente ilegal, tendo sido já submetido uma reclamação junto da mesma no sentido da revisão da sua deliberação e, caso persista em não demover da sua posição, resta a CV Telecom defender os seus direitos junto dos tribunais, interpondo uma providencia cautelar”, avança a fonte.

A mesma fonte avança que para qualquer operador autorizado é permitido o acesso à estação WACS, em igualdade de circunstância com os demais, devendo previamente fazer prova da sua condição de operador autorizado nos termos do regulamento da CEDEAO, o que significa ter alguns direitos adquiridos na estação, como um direito irrevogável de uso (IRU), Capacidade ou Aluguer de Circuitos.

“Igualmente, qualquer membro do consórcio do WACS pode vender a sua capacidade internacional em qualquer estação construída pelo consórcio, aqui incluído Cabo Verde, mas para isso, tem que cumprir antes com a legislação nacional em matéria de licenciamento e comércio”, lê-se do documento.

A nota explica ainda que qualquer membro do consórcio que pretenda vender a capacidade na estação WACS (território geográfico, económico e soberano de Cabo Verde), deve cumprir com a legislação cabo-verdiana, obtendo a necessária licença comercial e como operador, emitida pelo Estado de Cabo Verde para o efeito.

Caso a CV Telecom pretenda vender capacidades em Portugal, em Angola, ou em qualquer outro país onde disponha de capacidade internacional, no âmbito do consórcio, deve seguir cumprir com a legislação do país.

A mesma fonte avança que para além da CV Telecom, nenhum outro membro do referido consórcio encontra-se licenciado e autorizado a vender capacidade internacional a nível interno, e estranha o posicionamento do regulador que na sua apreciação sequer teve a curiosidade de solicitar o acordo que a outra parte diz ter com um membro do consórcio, deixando claros indícios da sua inexistência.

AV/DR

Inforpress/Fim

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