Cabo Verde quer o direito humano à alimentação adequada reconhecido como lei na Constituição

 

Cidade da Praia, 18 Abr (Inforpress) – Cabo Verde está a trabalhar para que o direito humano à alimentação adequada venha a ser reconhecido como uma lei na Constituição, com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

Neste sentido e no âmbito do projecto “Direito Humano à Alimentação Adequada” actores ligados ao sector, nomeadamente técnicos do Ministério da Agricultura e Ambiente (MAA), Banco Alimentar, Agencia de Regulação dos produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), entre outros, estão reunidos hoje e quarta-feira, na Cidade da Praia, em uma sessão de formação.

Em declarações à imprensa depois da cerimónia da abertura do evento, a secretária executiva do Secretariado Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional, Rosa Semedo, esclareceu que nos últimos anos, Cabo Verde tem reforçado os mecanismos políticos que visam melhorar a governança em matéria de segurança alimentar e nutricional.

Nesta matéria, o país detém vários instrumentos políticos ligados à segurança alimentar e nutricional, como é o caso da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (horizonte 2020), que tem como objectivo central, contribuir para a erradicação da fome, da malnutrição e da insegurança alimentar.

Rosa Semedo admitiu que o arquipélago depara-se com a necessidade de ter um regime jurídico que reconhece o direito humano a uma alimentação adequada na Constituição da República de Cabo Verde, e, sem avançar uma data concreta, garantiu que a luta é para que o mesmo esteja pronto o mais breve possível.

“Temos vários instrumentos legais para garantir a segurança alimentar e nutricional da população cabo-verdiana, mas achamos por bem ter um papel a figurar na Constituição da República, porque é um direito de Estado garantir a todos uma alimentação adequada”, explicou, garantindo que o Governo está a trabalhar para garantir a segurança alimentar e nutricional a todos.

Rosa Semedo observou que, com este objectivo, foi constituída uma comissão técnica no seio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN) para elaborar a proposta de lei, sendo que a formação que hoje arranca vai servir para apresentar o “draft” da proposta de lei e recolher as contribuições para a seu aperfeiçoamento e finalização.

De acordo com a responsável, a legislação é mais um passo no sentido de dar a todos ao acesso a uma alimentação de qualidade e em quantidade adequada, indicando que o país vai iniciar a elaboração de um novo Plano de Acção para Segurança Alimentar e Nutricional (PASAN) já que o cessante vigorou entre 2014 e 2016.

A secretária executiva lembrou que Cabo Verde tem 35 por cento (%) da população pobre, 15% de pobreza extrema, 20% de famílias rurais em situação de segurança alimentar, uma forte dependência externa em termos de alimentos e a anemia continua a ser um “problema grave” da saúde pública.

O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, mas a sua definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Comentário Geral nº 12 da ONU.

O direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e económico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo contínuo e adequada ao contexto e às condições culturais, sociais, económicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa, etnia, cultura ou grupo social.

DR/CP

Inforpress/Fim

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