Cabo Verde atravessa “um dos piores momentos” da sua história em transparência e prestação de contas – PAICV

Cidade da Praia, 30 Nov (Inforpress) – O PAICV manifestou-se hoje preocupado com aquilo que designou de “degradação do sistema de controlo e da prestação de contas” em Cabo Verde e apontou o Governo com “o grande culpado” por esta situação.

Em conferência de imprensa na Cidade da Praia, o secretário-geral do partido, Julião Varela, afirmou que o País está a atravessar “um dos piores momentos da sua história” em matéria de transparência e prestação de contas, realçando que a escassos meses do término do mandato do actual Governo, “nenhuma conta ainda foi apreciada” por “alguma resistência do MpD”, partido que o sustenta.

“Nem mesmo a conta de 2016, a única que está em condições de ser apreciada, chegou a ser agendada para discussão pelo parlamento. O mais complicado disso tudo é que as demais contas ainda não têm o parecer do Tribunal de Contas, que é a condição fundamental para a sua apreciação pela Assembleia Nacional”, explicou Julião Varela.

O responsável do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), frisou que a Constituição da República, sobre a competência da Assembleia Nacional em matéria financeira, reserva-lhe o poder de receber, submeter à apreciação do Tribunal de Contas e apreciar a conta geral do Estado, a qual será apresentada até 31 de Dezembro do ano àquele a que respeita.

O Governo, admitiu Julião Varela, tem cumprido o prazo para a apresentação das contas gerais do Estado à Assembleia Nacional, que tem submetido ao Tribunal de Contas, mas afirmou que até hoje não se sabe das razões do atraso do Tribunal de Contas na entrega dos pareceres referentes aos anos de 2017 e 2018, sendo certo que tem até final do ano para apresentar a de 2019.

“O PAICV está incrédulo com essa situação, pois é no processo de apreciação das contas pelo parlamento que os cidadãos e as autoridades têm a possibilidade de ajuizarem da forma como os recursos públicos estão a ser realmente geridos. É na apreciação das contas que se analisam a conformidade das despesas com as leis existentes, a dívida do país se forma e a verdade sobre o nível da execução dos orçamentos”, realçou.

Julião Varela afirmou que é preciso explicar ao País as razões do atraso nos pareceres das contas em atraso e as razões por que o parecer de 2016, que está no parlamento desde Janeiro de 2018,não é discutido apesar da insistência do grupo parlamentar do PAICV.

Para além do problema com as contas gerais do Estado, o PAICV questiona pelas contas dos recursos mobilizados para reconstrução de Chã das Caldeiras, estimados 500 mil contos, pelas contas do Fundo Soberano e dos recursos recebidos no quadro da covid-19.

Rebate ainda sobre os 48 mil contos que, de acordo com o partido, o Estado deveria receber da venda dos TACV e sobre os 30 por cento (%) do capital social da ex-Binter, que pertence ao Estado como contrapartida pela cedência do mercado doméstico.

Falou ainda de diversas entidades públicas e privadas que não vêm apresentando as contas, nomeadamente as câmaras municipais, as embaixadas e algumas empresas e instituições públicas como a CV Telecom, os Correios de Cabo verde, a CVA, a IFH, a CVHandling e o INPS, para mostrar que o País está a atravessar “um dos piores momentos da sua história em matéria de transparência e prestação de contas”.

Questionado se em vez de estar a culpabilizar o Governo não deveria exigir uma intervenção mais incisiva do Tribunal de Contas, Julião Varela afirmou que a falha não está só no Tribunal de Contas, “e sim em todo sistema sob a responsabilidade” do Governo.

“O Tribunal de Contas está incumprimento em relação aos pareceres, que permitem a apreciação da conta geral do Estado. E em relação às outras empresas quem nomeia os conselhos de administração é o Governo”, disse.

Admite poder do Tribunal de Contas em tomar medidas coercivas contra as entidades e obrigá-las a apresentar as contas, mas sublinha que quem nomeia os membros do Tribunal de Contas, “e sem concurso público”, é o Governo e pôr em causa a independência dos tribunais.

“Não há independência porque desde o presidente até aos demais juízes não há concurso público. E se, efectivamente, constatar que as coisas não estão a funcionar, o Governo não pode ficar indiferente, tem de tomar medidas e quando não toma medidas é responsável pela situação”, sustentou.

MJB/AA

Inforpress/Fim

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