Boa Vista: Governo pagou nos últimos quatro anos 200 mil contos de processos de indemnização dos terrenos

Sal Rei, 13 Jan (Inforpress) – O Governo esclarece que nos últimos quatro anos foram assinados acordos e pagos 200 mil contos de processos de indemnização dos terrenos na ilha da Boa Vista, sendo 95 deferidos e 36 indeferidos, restando 95 processos pendentes.

Em comunicado, o Governo lembra que por decreto regulamentar nº 7/94 de 23 de Maio, o foi decretado, em determinadas ilhas e zonas costeiras, como sendo Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI).

“Mais tarde, através do Decreto-lei nº 43/99 de 6 Julho, procedeu a Declaração de Utilidade Pública de Terrenos situados nas zonas turísticas, expropriando todos (proprietário, possuidores precários entre outros), nomeadamente, ZDTI de Chaves, Morro d’Areia e Santa Mónica/Lacacão”, cita o documento.

Conforme o documento, “o objectivo principal era e contínua a ser orientar o crescimento do sector turístico em bases sustentáveis, em curto, médio e longo prazos, captando recursos, melhorando a vida dos munícipes em cada área geográfica seleccionada”.

Em decorrência disso, o Governo informa que até à presente data, “nem todos ainda receberam a justa indemnização, competindo à Direcção-Geral do Património, enquanto departamento governamental responsável pela área das finanças que tem por missão, para além de outros, a administração, defesa e alienação dos bens patrimoniais do Estado, promover e desenvolver as diligências inerentes ao procedimento das expropriações em conformidade com a lei”.

O Governo explica “uma vez que a maioria dos expropriados não são proprietários, mas sim meros possuidores precários, a Lei n.º 25/VII/2008, de 3 de Março, alterada pela Lei nº 45/VII/2009 de 24 de Agosto, obedecendo os princípios da justiça e equidade, se estabeleceu alguns requisitos, cumulativos, para o reconhecimento da posse e consequente pagamento das indemnizações devidas a cada um”.

Assim sendo, de acordo com a nota, feitas as diligências inerentes ao procedimento do processo de indemnização dos terrenos na ilha da Boa Vista, o Governo esclarece que “ao longo dos últimos quatro anos, foram assinados acordos e pagos mais de 200 mil contos de processos que tiveram inicio no último mandato da governação anterior, mas que não foram concluídos em tempo oportuno”.

Conta que desde 2017, “foram criteriosamente analisados 130 processos para confirmação e saneamento das informações, restando 95 processos pendentes que não haviam sido analisados em anos anteriores”.

O Governo comunica ainda que “desses processos foram deferidos 59 processos, ou seja, a Direcção Geral do Património e Contratação Pública (DGPCP) reconheceu a titularidade da posse/propriedade, com condições prévias para assinatura de acordos e consequente pagamento”.

“Para estes processos, foram solicitados aos requerentes e seus representantes, documentos que estavam em falta para conclusão dos mesmos, sendo que quatro já foram concluídos sendo dois com acordos assinados em finais de 2020, e os restantes que foram diferidos aguardam os documentos solicitados”, explica.

O comunicado indica ainda que “foram indeferidos 36 processos, por não preencherem os requisitos de presunção ou prova de posse, conforme prevê a Lei nº 25/VII/2008, de 03 de Março, alterada pela Lei 45/VIII/2009, de 24 de Agosto”.

Ainda conforme frisou o Governo, “a Direcção-Geral do Património e Contratação Pública não tem poupado esforços em concluir os processos que ainda se encontram pendentes, e que inclusive, foram feitas diligências no sentido de contactar os interessados e os seus representantes (via telefone e email) solicitando o envio dos documentos em falta para conclusão dos processo e subsequente celebração dos acordos”.

Pelo que consta ainda que “a informação que foi possível obter até à data é que se encontram a reunir os documentos em falta para procederem com a entrega dos mesmos”.

No documento enviado pelo Governo de Cabo Verde, acrescenta-se que “se trata de um processo complexo, e para o qual se está a desenvolver um árduo trabalho no sentido da sua resolução em nome do desenvolvimento do turismo de uma forma particular e da ilha da Boa Vista em geral”.

VD/JMV

Inforpress

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
  • Galeria de Fotos