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Benvindo Oliveira esclarece acusações da bastonária da OACV e fala de facturas sem identificação do beneficiário

 

Cidade da Praia, 17 Out (Inforpress) – O director-geral da Política de Justiça esclareceu hoje as acusações da bastonária da OACV quanto à alegada imposição de regras na questão da assistência judiciária e explicou a diferença entre a assistência e a informação jurídica.

Benvindo Oliveira, que falava à imprensa a jeito de esclarecimento, adiantou que a fixação unilateral de verbas para assistência judiciaria é feita por exigência da lei que regula a matéria, e que todos os anos depois da aprovação do orçamento e por portaria da tutela da justiça, é fixado o valor destinado à assistência judiciária.

“Assim fizemos e nem se pode dizer que foi feito unilateralmente, porque é o montante a ser consagrado nos vários Orçamentos do Estado até essa data. Se é pouco ou muito não é o lugar adequado para discutirmos isso. Talvez em sede de discussão do OE ela deve ser levantada”, enfatizou.

Conforme Benvindo Oliveira, em 2016 foi disponibilizado à Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) a quantia de 26 mil contos, valor muito superior a 17.500 contos estabelecido no OE.

Explicou ainda, que o Ministério da Justiça e Trabalho (MJT) recebeu da OACV duas facturas no valor de 22 mil contos e que, após a sua análise detalhada, informou-se à ordem que o ministério não pagaria algumas facturas por não constar a identificação do beneficiário.

“Sabendo nós que a assistência judiciária se destina a carenciados e se não sabemos quem é, não podemos saber a quem foi prestado a assistência e se esse é ou não carenciado. Adequamos alguns documentos factura quanto à ajuda de custos, cumprindo assim a lei”, explicou, sublinhado que o director “não está a perturbar nada, mas sim o contrário”.

Benvindo Oliveira disse ainda ter enviado uma nota esclarecendo a sua posição e afirmando estar aberto para receber explicações da parte contrária para poder analisar e saber se aceita ou não os documentos apresentados.

No entanto, asseverou, em vez de receber uma resposta pela via adequada, foi confrontado por denúncias nos órgãos da comunicação social, pelo que diz não perceber essa “animosidade” manifestada pela bastonária da OACV.

Feito isso, aquele responsável explicou que a assistência judiciária deve ser feita exclusivamente pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde por força da constituição e das leis, enquanto que a informação jurídica cabe ao governo estabelecer um programa alargado de colaboração.

Neste caso particular, sublinhou, o Ministério da Justiça e Trabalho decidiu assinar um protoloco com várias organizações da sociedade civil para proceder a informação jurídica às populações.

Clarificou, ainda, que o protocolo tem como objectivo garantir o patrocínio de forma gratuita a todos quanto dela necessitar por insuficiência de meios económicos, financeiros ou patrimoniais.

“Considera-se utente toda a pessoa singular ou colectiva nacional, estrangeira ou apátrida, que à data do pedido demostre em instância própria estar em manifesta situação de insuficiência económica, financeira ou patrimonial para assumir o patrocínio da causa ou estar em condições de suportar pontualmente os custos com um processo”, leu.

A bastonária da OACV, Sofia de Oliveira Lima, denunciou, esta segunda-feira, em declarações à imprensa o facto de, neste momento, a ordem “não ter voz perante o Ministério da Justiça”, uma vez que o director-geral da Política da Justiça “tem limitado, unilateralmente, a impor regras até hoje nunca impostas na questão da assistência judiciária”.

Feito isso, Sofia de Oliveira Lima apelou ao primeiro-ministro a segurar as rédeas do Governo relativamente à justiça, na sua função social, para que o trabalho de muitos anos “não vá por água baixo”.

PC/ZS

Inforpress/Fim

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