Autárquicas 2020/Brava: CPR do PAICV pede ao presidente de câmara para cumprir a lei e o Código Eleitoral

Nova Sintra, 08 Set (Inforpress) – A Comissão Política Regional do PAICV (oposição) na Brava pediu hoje ao presidente da câmara e candidato, Francisco Tavares, para cumprir com a lei e o Código Eleitoral, alegando alguns incumprimentos.

Em declarações à Inforpress, o presidente da CPR do PAICV Carlos Costa sublinhou que embora o Código Eleitoral proíba aprovação ou concessão de subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares, o edil tem distribuído sacos de cimentos e a utilizar o dinheiro público para fazer donativos a particulares.

No passado dia 04 de Setembro, a CPR do PAICV já tinha apresentado uma queixa ao delegado da Comissão Nacional das Eleições (CNE) sobre tais práticas e em resposta, o edil Francisco Tavares realçou que as obras da câmara municipal não iriam parar devido às eleições.

Entretanto, a CPR do PAICV reagiu à decisão anunciada por Francisco Tavares, acusando a câmara de nos anos anteriores “não possuir nenhum programa de apoio às famílias com cimento e que o Programa de Reabilitação Requalificação e Acessibilidades (PRRA) não oferece sacos de cimentos”.

Além disso, Carlos Costa alegou que a câmara municipal não possui nenhuma obra que justifica a quantidade de cimento adquirida nos últimos dias.

Não obstante, às inquietações quanto às doações e apoios, o responsável questionou o facto de dentro do programa social de apoio às famílias e nas obras do município, somente um empreiteiro beneficia de cerca de 80 por cento (%) das mesmas, acusando a câmara de “favoritismo”.

A alegada utilização dos carros do Estado, altas horas da noite e nos finais de semana foi outra inquietação levantada pelo porta-voz, apontando um acidente que houve recentemente com uma das viaturas da câmara em Fajã d´Água, fora do horário de Serviço.

Com todos os factos anunciados, Carlos Costa realçou que “não há outro destino a ser dado a grande quantidade de cimento, a não ser preparação de terreno para depois o candidato Francisco Tavares ir entrar e cobrar apoio eleitoral”.

O mesmo relembra que o Artigo 97 Código Eleitoral proíbe todas estas acções, a partir do sexagésimo dia anterior à data marcada para as eleições.

“Por isso deve este presidente/candidato ser responsabilizado por estar a utilizar dinheiro público para fazer donativos a particulares depois de 25 de Agosto”, enfatizou o responsável, garantindo que há provas de sacos de cimento entregues em Furna, Cruz Grande, Lomba e que há uma lista dos beneficiários estipulados pela câmara municipal.

Com relação à queixa apresentada, o delegado da CNE, Fernando Morais, confirmou ter recebido a queixa e que a mesma foi encaminhada para a sede para sua apreciação e decisão.

 

MC/CP

Inforpress/Fim

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