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Auditoria conclui que sistema de controlo interno do HAN tem debilidades e sugere aprovação dos estatutos

 

Cidade da Praia, 04 Mai (Inforpress) – A auditoria administrativa e financeira ao Hospital Agostinho Neto concluiu que o sistema de controlo interno apresenta “debilidades” que podem pôr em risco a fiabilidade dos registos contabilísticos e recomendou a aprovação e publicação dos estatutos da instituição.

O relatório da auditória feita pelo Ministério das Finanças que abarcou o período de 2013 a Julho de 2016, afiançou que as debilidades do sistema de controlo interno, para além de pôr em risco a fiabilidades dos registos contabilísticos, também influenciam a conformidade dos procedimentos e na salvaguarda dos activos.

Neste sentido, a auditoria recomendou a implementação de um sistema de controlo interno “mais eficaz e eficiente” nas unidades de prestação de serviços, nomeadamente no serviço de urgências, nas consultas e nos exames complementares, com o objectivo de prestar um bom serviço aos utentes e melhorar a capacidade de cobrança e da faturação, visto que o comportamento “irregular” de receitas arrecadadas nas prestações de serviços, pode estar relacionado com a “inoperacionalidade dos equipamentos”.

O hospital, conforme o documento, não dispõe de um quadro de pessoal próprio aprovado e os contratos celebrados com o pessoal não cumpriram os requisitos legais, por isso, propôs “aprovação e publicação dos estatutos do HAN” e o esforço para a aprovação do quadro privativo do pessoal, bem como dos regulamentos internos, visando dotar o hospital dos instrumentos necessários ao seu “normal funcionamento” e regulação da gestão dos recursos humanos.

“As despesas apresentadas nos documentos de prestação de contas não correspondem aos valores das despesas realizadas em cada exercício económico, uma vez que foram incluídos documentos de despesas efectuadas nos anos anteriores e uma boa parte de despesas no próprio exercício não foi incluída nas contas respectivos aos exercícios económicos”, frisou.

Na mesma linha, a auditoria concluiu que a dívida acumulada a terceiros referentes ao período 2013 a Julho de 2016 no valor de 296.927.266 escudos é “relativamente elevada”, sendo que o atraso na sua regularização pode provocar a suspensão de fornecimentos por parte de principais fornecedores, o que pode colocar em causa o “bom funcionamento” do hospital e a regularidade de prestação de serviço de saúde.

Desta feita, sugeriu que seja dada uma “maior atenção” à actual situação da dívida do HAN no sentido da sua “boa gestão”, e fazer as diligências necessárias junto da tutela, no sentido da regularização das dívidas acumuladas no montante de 296.927.266 escudos.

Por outro lado, concluiu-se que a remuneração da directora do HAN, no montante líquido de 200.000 escudos, e da administradora, no valor de 137.317 escudos, foram sem respeitar o estabelecido pela lei, assim como o complemento salarial pago aos membros da direcção no período de 2013 a Julho de 2016, totalizando 10.777.399 escudos, constituir pagamento “indevido”, juntamente com o montante de 257.150 escudos referentes às férias vencidas da directora.

Segundo a mesma fonte, o pagamento de horas extras ao pessoal técnico administrativo, de subsídios e complemento remuneratório aos funcionários, referente ao reajuste salarial, atribuição de subsídio de chefias e dos prémios aos funcionários no montante de 1.973.701 escudos, “não tem enquadramento legal”.

Neste sentido, outras das recomendações é a realização de diligências necessárias, nos termos da lei, para a restituição dos montantes de 10.777.399 escudos e de 257.150 escudos, assim como a necessidade de se proceder à suspensão de todos os pagamentos dos suplementos remuneratórios aos funcionários do HAN.

Também com a finalidade de verificar a conformidade legal dos procedimentos de contratação de serviços de empreitada para a remodelação e reabilitação do edifício central do Ministério das Finanças, das instalações da Direcção Nacional de Receitas do Estados e alguns dos seus serviços no território, o Governo ordenou a realização de uma auditoria.

Da análise feita aos 55 procedimentos contratuais, foram constatados um conjunto de “omissões e acções que reputa de gravosas” com violação de vários comandos legais que regulam todo o sistema de aquisição pública e a lei que estabelece o novo regime de contratação pública nas diversas fases, “sem assegurar a devida concorrência”, a defesa dos interesses do Estado, “com repercussão directa na qualidade das obras”.

DR/ZS

Inforpress/Fim

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