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Assembleia Municipal da Praia: Fiscalização e licenças lideram intervenções dos munícipes no período antes da ordem do dia

Cidade da Praia, 17 Dez (Inforpress) – Os munícipes do concelho da Praia interrogaram hoje os eleitos municipais sobre a “fraca fiscalização e a atribuição de licenças” para abertura de bares e restaurantes no Município da Praia, durante mais uma reunião do órgão deliberativo.

Estas e outras preocupações foram feitas na manhã de hoje por munícipes no período antes da ordem do dia da VII Sessão Ordinária da Assembleia Municipal da Praia do mandato 2016-2020, a decorrer hoje e terça-feira, 18, para aprovação do Orçamento do Município para o ano de 2019 e deliberação de outros assuntos agendados.

Segundo Mário Aguiar e Maria Alice Barbosa, munícipes que intervieram no período antes da ordem do dia,é “uma vergonha” o que vem acontecendo no município da Praia em que lojas recebem licença para venda de artesanatos ou outros produtos e, de repente, transformam-se em bares/restaurantes sem terem autorização para tal.

O mais caricato, disseram os intervenientes, é que a fiscalização da câmara “não funciona” nestes casos.

“Passam pela rua pedonal, sabem que a loja é para venda de artesanato, vêem que se está a vender bebidas e com mesas postas na rua, ninguém vai para solicitar a licença e fazer o seu trabalho”, criticou Maria Alice Barbosa, perguntando ainda aos vereadores municipais se não têm conhecimento do que está a acontecer.

Mário Aguiar, por seu lado, disse que é preciso que a autarquia da Praia tome rédea das coisas, pois as ruas pedonais que são criadas para que as populações tenham espaço de lazer estão sendo transformadas “em ruas de músicas e festas às noites”.

“O problema, é que nestas ruas residem pessoas que trabalham e querem descansar em suas casas, doentes que não querem ser perturbados e idosos cujo barulho lhes esta fazendo mal”, lançou, pelo que, sustentou, é preciso que a haja fiscalização e que a câmara tome outras medidas para “pôr cobro a situação”.

O munícipe António da Cruz, morador no bairro da Bela Vista, apresentou aos eleitos a sua preocupação que vai ao encontro da colocação de rede de esgotos nas diversas zonas do bairro, contentor de lixo e ruas organizadas, visto que a localidade só ficou com a rua principal desde que foi formada.

Ainda como denúncia de um munícipe, ficou o facto de que as audiências na Câmara Municipal da Praia estão agendadas numa lista com meses de demora o que “não satisfaz” o interesse dos mesmos.

A par isso solicitou dos eleitos municipais e dos vereadores uma “melhor coordenação” para atender os municípes, visto que “foram eleitos para resolver o problema dos munícipes e não dos amigos”.

Posto isso, a deputada municipal do Movimento para a Democracia (MpD), Filomena Delgado, interveio solicitando aos seus eleitos municipais “maior atenção” nas licenças e instalações de quiosques, e outra forma de atender em audiência para que não haja reclamação.

Da mesma forma, o deputado municipal do MpD, Manuel Alves, pediu explicações e actuações da autarquia para com placas publicitárias que estão sendo colocadas e que divulgam espaços como “Hot Bar”, “Strip Teese” e outros, segundo disse, que “não devem ter qualquer tipo de autorização”.

O deputado Manuel Alves disponibilizou-se até em acompanhar os fiscais para uma ronda a estes espaços.

Para pôr cobro à situação, os vereadores, assim como o presidente da Câmara Municipal da Praia, prometeram uma “maior acção” junto dos quiosques e espaços para venda de produtos artesanais, que se estão a transformar em bares e restaurantes, e prometeram em 2019 outras acções de melhoria dos bairros da Praia.

A VII sessão ordinária da Assembleia Municipal da Praia do mandato 2016-2020, que se iniciou hoje, tem em agenda uma proposta de deliberação que aprova o Plano de Actividades do Município para o ano de 2019 e uma outra que aprova o Orçamento do Município para o ano de 2019.

Consta ainda da agenda de debate, a proposta de deliberação que autoriza a Câmara Municipal da Praia a recorrer ao financiamento bancário para execução de projectos de requalificação urbana, drenagem e aquisição de cinco viaturas a serem afectados aos Serviços da Segurança Urbana e Protecção Civil e uma deliberação que autoriza a recorrer ao financiamento bancário de longo prazo junto para realizar actividades nas áreas do ambiente, saneamento e cultura.

Além destas, os deputados municipais deverão deliberar ainda sobre a autorização para que a Câmara Municipal da Praia aliene um tracto de terreno em Palmarejo ao Clube Golf e Ténis da Praia, atribuição de vinte licenças de Táxi aos taxistas mais antigos da praça no Município da Praia, autorização a autarquia para estabelecer parceria de urbanização em ASF com a empresa Sibafil, assim como estabelecer parceria de Urbanização em Fontom/Encosta ASA com a empresa Sibafil.

PC/AA

Inforpress/Fim

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