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ARME determina desligamento de retransmissores de canais televisivos pelas Câmaras Municipais

Cidade da Praia, 21 Jul (Inforpress) – A Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME), em circular endereçada aos 22 municípios do país, acaba de fixar até 15 de Agosto, o período de desligamento das retransmissoras de canais de televisão em sinais abertos, pelas Câmaras Municipais.

A entidade reguladora explica que essa decisão acontece depois de, seis anos após a proibição pela lei nº 90/VIII/2015, de 4 de Julho, constatar-se casos de retransmissões de canais de televisão estrangeiros, causando danos ao país e ao estrangeiro, sobretudo no que diz respeito à concorrência desleal às empresas licenciadas para comercialização de televisão por assinatura.

“Podemos citar as reclamações apresentadas pelas estações televisivas estrangeiras, como a FOX, SIC e a TVI, relativas à retransmissão ilegal dos seus canais em Cabo Verde, evidenciando a violação de direitos da propriedade intelectual, comprometendo, assim, a imagem do país”, lê-se na missiva da ARME, que alerta para o facto de as interferências causadas pelo uso indevido de frequências, serem uma realidade que preocupa as empresas do sector licenciadas pela ARME.

No âmbito do processo de transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para Televisão Digital Terrestre (TDT), Cabo Verde assumiu o compromisso de proceder ao desligamento (switch-off) de todos os emissores analógicos existentes no país.

Para isso, o Governo fixou, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2020, de 27 de Julho, o calendário de ‘switch-off,’ que chegou ao fim em Maio último.

Inforpress/fim

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