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ARME destaca importância do regulamento das relações comerciais do sector eléctrico

Cidade da Praia, 31 Mai (Inforpress) – O presidente da Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) destacou hoje a importância do regulamento das relações comerciais do sector eléctrico, apontando a disposição como fundamental aos vários sujeitos que intervêm no sistema público de Cabo Verde.

Isaías Barreto fez esta intervenção na abertura da apresentação do Regulamento de Relações Comerciais do Sector Electrico, no âmbito da celebração do Dia Mundial da Energia, evento que aconteceu no sistema virtual.

Na ocasião, o responsável explicou que o regulamento estabelece as condições comerciais para ligações às redes públicas, estabelece as regras relativas à medição, à leitura, a disponibilidade de dados de consumo e também o relacionamento com os clientes finais do serviço público, incluindo entre outros, as garantias administrativas e de resolução de conflitos.

“Este regulamento é fundamental porque traz elementos importantes, sobretudo, no que diz respeito às relações comerciais entre os vários sujeitos que intervêm no sistema eléctrico público do nosso País”, assinalou.

Conforme afiançou, o regulamento “há muito fazia sentido”, tendo entrado em vigor no passado mês da Março, definindo as normas que regem as relações comerciais entre os vários sujeitos do sector.

“Queremos socializar este importante regulamento para começarmos essa dinâmica de fazer com que todos os consumidores e também as nossas entidades reguladas, possam alargar a compreensão deste regulamento”, indicou.

De acordo com Isaías Barreto, a ARME está “profundamente engajada” em criar um quadro do ponto de vista regulatório, que facilite o trabalho das entidades que prestam serviços nesta matéria, das reguladas, mas que também facilite a vida dos cidadãos.

Nesta linha, destacou que a entidade já aprovou ainda o regulamento da qualidade de serviço, sendo que neste momento se está a trabalhar o regulamento de acesso às redes e às interligações, o regulamento do despacho, assim como o regulamento tarifário e o de redes isoladas.

“O nosso objectivo é promover, de forma firme e determinada, a sustentabilidade dos operadores e dos interesses dos cidadãos”, acrescentou.

O Regulamento das Relações Comerciais do Sector Eléctrico tem por objecto estabelecer as disposições relativas às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Elétrico Público, bem como as condições comerciais para ligações às redes públicas, as regras relativas à medição, leitura e disponibilidade de dados de consumo e o relacionamento com os clientes finais.

HR/CP

Inforpress/Fim

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