ARFA realiza sessão de esclarecimentos no Mindelo sobre requisitos para colocação de produtos cosméticos no mercado

 

Cidade da Praia, 08 Jun (Inforpress) – A Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) vai realizar sexta-feira, 09, em São Vicente, uma sessão de esclarecimentos sobre os requisitos para colocação de produtos cosméticos no mercado cabo-verdiano.

O encontro, destinado aos operadores da ilha, realiza-se na sequência da publicação do regulamento que estabelece as normas específicas de atividades ligadas aos produtos cosméticos, aprovado através da deliberação nº 12/2016 do Conselho de Administração da ARFA, publicado no B.O. nº 9, II Série, de 24 de fevereiro de 2017, e com a data de entrada em vigor após 180 dias, explica uma nota de imprensa da agência.

O decreto-lei nº 21/2016 (B.O. nº 24, I Série, de 31 de março) indica que o fabrico, a importação e colocação no mercado dos produtos cosméticos em nome e/ou marca próprios, requer a comunicação prévia das atividades e o registo dos produtos.

Entretanto, com o intuito de assegurar o cumprimento do exposto no Decreto-lei nº 21/2016 e operacionalizar os procedimentos, a ARFA disponibilizou no seu sítio eletrónico, www.arfa.cv, um conjunto de instruções aos operadores, bem como os formulários aplicáveis, que serão apresentados no encontro que prevê, também, a prestação dos esclarecimentos sobre esta matéria.

Ao abrigo do decreto-lei nº 21/2016, os operadores que vierem a colocar no mercado cabo-verdiano os produtos cosméticos que não satisfaçam os requisitos ou características estabelecidas, poderão vir a ser sancionados.

À luz dessa iniciativa legislativa, todos os operadores do sector ficam obrigados a registar antes da sua colocação no mercado, todos os produtos cosméticos, sob pena de serem aplicados as coimas pelas contraordenações previstas no presente diploma.

Esta legislação específica estipula que em caso de incumprimento do dever da pessoa responsável de colaborar com a ARFA em qualquer acção para eliminar os riscos decorrentes de produtos cosméticos que tenha colocado no mercado, poderá também incorrer a coima.

O diploma que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos em Cabo Verde, refere que “o mesmo foi concebido com o objectivo de garantir ao consumidor cabo-verdiano o acesso a produtos cosméticos seguros, que salvaguardem a saúde pública e os direitos dos consumidores”.

Aplicado a todos os produtos cosméticos e operadores do setor, o decreto-lei nº 21/2016, estabelece, dentre outros, as bases para a regulação dos produtos cosméticos em todo o circuito (fabrico, comercialização e utilização).

“Com a legislação publicada, os produtos cosméticos devem ser seguros para saúde humana nas condições normais de utilização ou razoavelmente previsíveis, em relação a apresentação, rotulagem, instruções de utilização e de eliminação”, lê-se num documento da ARFA.

Estes produtos compreendem produtos para pele, cabelo e couro cabeludo, unhas e cutículas, bem como os produtos de higiene corporal, que inclui a higiene íntima e oral.

JL/FP

Inforpress/Fim

 

 

 

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