ARFA esclarece sobre requisitos para colocação de produtos cosméticos no mercado

Cidade da Praia, 10 Abr (Inforpress) – A Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) vai realizar esta terça-feira, na Cidade da Praia, uma sessão de esclarecimentos sobre os requisitos para colocação dos produtos cosméticos no mercado cabo-verdiano.

O encontro, destinado aos operadores da ilha de Santiago, realiza-se na sequência da publicação do regulamento que estabelece as normas específicas as actividades ligadas aos produtos cosméticos, aprovado através da deliberação nº 12/2016 do Conselho de Administração da ARFA, publicado no B.O. nº 9, II Série, de 24 de Fevereiro de 2017, e com a data de entrada em vigor após 180 dias, explica uma nota de imprensa da agência.

O decreto-lei nº 21/2016 (B.O. nº 24, I Série, de 31 de Março) indica que o fabrico, a importação e colocação no mercado dos produtos cosméticos em nome e/ou marca próprios, requer a comunicação prévia das actividades e o registo dos produtos.

Entretanto, com o intuito de assegurar o cumprimento do exposto no Decreto-lei nº 21/2016 e operacionalizar os procedimentos, a ARFA disponibilizou no seu sítio electrónico,  www.arfa.cv, um conjunto de instruções aos operadores, bem como os formulários aplicáveis, que serão apresentados no encontro que prevê, também, a prestação dos esclarecimentos sobre esta matéria.

Ao abrigo do decreto-lei nº 21/2016, os operadores que vierem a colocar no mercado cabo-verdiano os produtos cosméticos que não satisfaçam os requisitos ou características estabelecidas, poderão vir a ser sancionados nos próximos meses.

À luz dessa iniciativa legislativa, todos os operadores do sector ficam obrigados a registar antes da sua colocação no mercado de todos os produtos cosméticos, sob pena de serem aplicados as coimas pelas contra-ordenações previstas no presente diploma.

Esta legislação específica estipula que em caso de incumprimento do dever da pessoa responsável de colaborar com a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA)  em qualquer acção para eliminar os riscos decorrentes de produtos cosméticos que tenha colocado no mercado, poderá também incorrer a coima.

O diploma que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos em Cabo Verde, refere que “o mesmo foi concebido com o objectivo de garantir ao consumidor cabo-verdiano o acesso à produtos cosméticos seguros, que salvaguardem a saúde pública e os direitos dos consumidores”.

Aplicado a todos os produtos cosméticos e operadores do sector, o decreto-lei nº 21/2016, estabelece, dentre outros, as bases para a regulação dos produtos cosméticos em todo o circuito (fabrico, comercialização e utilização).

Com a legislação publicada, os produtos cosméticos devem ser seguros para saúde humana nas condições normais de utilização ou razoavelmente previsíveis, em relação a apresentação, rotulagem, instruções de utilização e de eliminação, lê-se num documento da ARFA.

Estes produtos compreendem produtos para pele, cabelo e couro cabeludo, unhas e cutículas, bem como os produtos de higiene corporal, que inclui a higiene íntima e oral.

JL/AA

Inforpress/Fim

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
  • Galeria de Fotos