ARAP: Proposta de regulamento de liquidação e cobrança de taxas, emolumentos e outras receitas em consulta pública 

 

Cidade da Praia, 03 Set (Inforpress) – A proposta de regulamento de liquidação e cobrança de taxas, emolumentos e outras receitas, da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) está em consulta pública até 15 de Setembro, visando recolher sugestões e contribuições.

De acordo com uma nota explicativa, a proposta tem enquadramento no artigo 10º dos Estatutos da ARAP que, quanto à competência tributária, lhe permite proceder, quando aplicável, à fixação e arrecadação de receitas enquanto contrapartida para actos de regulação.

Os estatutos da ARAP definem ainda, nos termos do artigo 43º, como receitas da instituição, entre outros, as taxas devidas pelas prestações de serviços, e os emolumentos arrecadados através de contratos adjudicados, lê-se no documento.

O presente diploma tem por objecto, a aprovação em anexo, da tabela de taxas a cobrar pela prestação de serviços de ARAP.

O regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, a liquidação, a cobrança das taxas e emolumentos obedeça a normativos legais específicos, informa a ARAP, numa nota explicativa.

Cita ainda o documento que o presente diploma aplica-se às taxas, e emolumentos legalmente fixados no âmbito da regulação relativa à contratação pública.

JL

Inforpress/Fim

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