Cidade da Praia, 25 Set (Inforpress) – A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) participa hoje e terça-feira, numa conferência dedicada às “Principais novidades do Código dos Contratos Públicos revisto” em Portugal, informou a instituição.
Durante a conferência vão estar em análise temas como a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP); âmbito de aplicação, princípios, tipos e escolha de procedimentos; Preparação do procedimento: em especial, consulta preliminar, planeamento, decisão de contratar, definição do preço base, divisão em lotes; instrumentos de agregação e racionalização: acordos quadro, sistemas de aquisição dinâmicos, catálogos eletrónicos, agrupamentos de entidades adjudicantes.
As novidades do regime substantivo, em especial: invalidade do contrato, cessão da posição contratual e subcontratação, modificações objetivas, outras alterações (empreitada e concessão); resolução de litígios; regulação, governação e regime sancionatório da contratação pública são entre outros temas da conferência.
O evento reúne docentes e investigadores, estudantes, dirigentes e técnicos ligados a contratação pública. Em representação da ARAP participam a sua presidente do conselho de administração, Carla Soares de Sousa, o administrador João Tavares e o técnico Aécio Ferreira.
O encontro que vai ser realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da mesma instituição.
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