Cidade da Praia, 11 Mai (Inforpress) – A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) promoveu hoje um evento comemorativo ao 14º aniversário, com a presidente a manifestar a confiança no trabalho feito e ambição em ser “cada vez mais” uma entidade que promove a transparência.
Samira Duarte fez estas afirmações à imprensa, à margem do acto comemorativo ao 14º aniversário desta instituição, promovido sob o lema “Resolução e independência administrativa”, que foi presidida pela ministra da Justiça, Joana Rosa.
“A ARAP tem uma visão bastante optimista, podemos dizer que Cabo Verde tem o índice de transparência muito bem acentuado, e a ARAP faz parte da equipa que fiscaliza, temos toda a confiança que caminhando estaremos ainda melhor”, afirmou a presidente da ARAP.
A seu ver, a contratação pública tem que ser vista não só de um ponto de vista de fiscalização e de sanção, mas também de uma forma pedagógica, para que as entidades, tanto públicas como privadas, possam ter informações, formação e conhecer as leis, para também “procederem em conformidade”.
“Estamos muito contentes com a nossa adolescência, porque foi um caminho traçado desde o início com a ambição de sermos cada vez mais uma entidade que promove a transparência, que luta contra a corrupção, temos toda a confiança de que está a ser feito um bom trabalho”, realçou.
Para Samira Duarte, o desafio agora é também, além da pedagogia, responsabilizar quem não cumprir, a entidade não cumpridora, reforçou, adiantando que a ARAP iniciou agora a implementação da contra-ordenação de modo a que os incumpridores percebam que quem não cumprir vai ser responsabilizado.
“O código prevê tanto para a entidade pública como para privada as multas necessárias para cada caso, sendo grave ou menos grave”, reforçou.
A ministra da Justiça, Joana Rosa, por seu lado, advogou que a ARAP tem esta função de defender a transparência e aquilo que é a integridade de tudo quanto diz respeito às obras, a contratação pública e, desta forma, garantir aquilo que é o princípio da igualdade para todos.
“Havendo situações de intransparência, os cidadãos têm mecanismos próprios de suscitar, de ir aos tribunais e de pedir que os tribunais apreciem uma determinada situação, por isso que nós temos um Estado de direito, que garante a igualdade de oportunidade, mas também, que garante mecanismos legais de intervenção dos tribunais para que possa garantir aquilo que são os princípios constitucionais”, declarou a ministra Joana Rosa.
Segundo indicou, as pessoas devem sentir-se à vontade, próximas a ARAP, questionar, acompanhar, fiscalizar e fazer aquilo que é o monitoramento de todo o sistema de contratação pública.
“Quando falamos por exemplo, da própria lei aprovada em relação ao tribunal de contas, da fiscalização concomitante, isso é para permitir que os cidadãos possam ter acesso directo a todos os actos administrativos praticados na administração pública”, concretizou.
Deste modo, defendeu que os cidadãos precisam ter “mais informação, mais ousadia e mais tempo” para acompanhar a vida das instituições, mas do ponto de vista daquilo que é o poder de Estado e das agências reguladoras.
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