Ano Judicial: Presidente da República diz ser premente “melhor e maior” comunicação da Justiça

Cidade da Praia, 24 Nov (Inforpress) – O Presidente da República, José Maria Neves, disse hoje ser premente maior e melhor comunicação da Justiça, uma vez que, conforme entende, a publicidade é uma “forma insubstituível” de controlo do sector pela sociedade.

José Maria Neves fez esta afirmação durante a cerimónia de abertura do Ano Judicial 2022/23, apontando como alguns dos pontos prioritários para a melhoria da Justiça, de modo a “corresponder às justas e legítimas expectativas da sociedade cabo-verdiana”.

Segundo o Chefe do Estado, urge operacionalizar o Sistema de Informatização da Justiça (SIJ), ultrapassando com firmeza e determinação os constrangimentos na utilização generalizada de um instrumento que visa permitir uma melhor gestão dos métodos de trabalho, dos recursos humanos e da própria gestão processual.

Também, com “carácter de urgência”, disse, se afigura a criação das condições necessárias ao funcionamento normal do serviço de inspecção judicial, para avaliação adequada do desempenho dos magistrados e dos tribunais, bem como as questões disciplinares, permitindo que se estabeleça uma acção dinâmica dos Conselhos Superiores.

“É premente maior e melhor comunicação. Todos sabemos que o tempo da decisão judicial dificilmente se compatibiliza com as exigências de uma comunicação protagonizada pelas redes sociais, em tempo real. Mas isso não pode servir de pretexto para que se mantenha a opacidade do fenómeno judiciário, tanto mais que a publicidade, custe a quem custar, é uma forma insubstituível de controlo da Justiça pela sociedade”, considerou.

Conforme reiterou, a explicação sobre os fundamentos e o conteúdo de uma decisão judicial e a eventual confrontação de opiniões sobre a mesma, contribui para que a mesma possa revelar-se, à generalidade dos cidadãos, de forma inteligível e transparente.

Explicação que considera que em nada perturba a independência dos tribunais, pois é um dado adquirido que o respeito pelas decisões judiciais se esgota com o seu escrupuloso e pontual cumprimento.

“E neste ponto, também, me parece importante destacar a necessidade de uma comunicação pedagógica por parte dos tribunais, tendo em atenção as idiossincrasias da nossa sociedade, a par da necessidade de reforçar no sistema de educação aspectos relacionados com a constituição, as leis, o papel e a independência dos tribunais, as garantias de defesa e os instrumentos e mecanismos que assegurem o acesso ao direito aos cidadãos”, frisou.

Tudo isto, defendeu, abre também caminho para um melhor conhecimento do Direito, permite aos particulares defender-se de decisões contraditórias em matéria de direito e garante uma maior previsibilidade decisória quando, não obstante as minudências de cada caso concreto, as decisões visam assegurar a mesma aplicação e interpretação da norma jurídica.

“Os tribunais existem para essa coisa tão simples, tão complexa e tão indispensável que é fazer justiça. Obviamente que errar é humano, mas o nosso sistema tem garantias de que as melhores decisões são tomadas no final. A justiça deve sempre prevalecer”, defendeu.

Também neste discurso, José Maria Neves realçou que a Justiça não deixa espaço para que as pessoas se percam em crispações conjunturais, com “remoques e recriminações inúteis”, arremessados por uns e para todos os lados, os quais, disse, em nada contribuem para aquele que deve ser o objectivo de todos, ou seja, “uma Justiça célere e equitativa, pilar estrutural e estruturante do desenvolvimento sustentável, da qualidade de vida dos cidadãos e da coesão social”.

GSF/ZS

Inforpress/Fim

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