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Alterações ao Código de Processo Penal prevê extinção do TIR como medida de coacção (c/áudio)

Cidade da Praia, 02 Mar (Inforpress) – As alterações ao Código de Processo Penal propostas pelo Governo e que estão a ser socializadas hoje com os aplicadores da justiça prevê a extinção do Termo de Identidade e Residência (TIR) como medida cautelar geral.

Em declarações aos jornalistas na abertura da conferência de apresentação dos projectos de lei que alteram o Código Penal (CP) e o Código de Processo Penal (CPP), a decorrer na cidade da Praia, a ministra da Justiça, Janine Lélis, adiantou que essas medidas vão no sentido de combater alguma impunidade que possa ainda existir em Cabo Verde.

“Essas propostas têm a ver com uma nova reflexão, sobretudo, o TIR que no fim está-se a ponderar a sua extinção como medida de coacção e passá-la como um dever do arguido”, disse, apontando com outra novidade a introdução de um novo conceito de reincidência.

Esse novo conceito, conforme explicou, não estará mais relacionado com o cumprimento efectivo de uma pena de prisão superior a um ano, por anterior crime cometido, mas sim estará relacionado ao cometimento anterior de todo e qualquer crime doloso que tenha sido novamente cometido logo após o trânsito em julgado.

“Esse novo conceito colhido de direito comparado, afigura-se mais consentâneo com as finalidades da prevenção geral, sendo ainda de referir que a opção pretende transmitir aos agentes do crime um sinal claro de intolerância do Estado relativamente à reincidência e ao mesmo tempo uma mensagem de que o crime não compensa”, sustentou.

A revisão ao regime de liberdade condicional é outro aspecto dessas alterações, segundo a governante, e visa melhorar o equilíbrio que deve existir entre o sentido de condenação, que aponta para o efectivo e completo cumprimento da pena de prisão, e as finalidades da reinserção que estão na base desse regime.

“Neste sentido foram densificados os critérios legitimadores da sua concessão, em particular em relação a crimes violentes ou cometidos com armas e engenhos perigosos”, especificou.

Por outro lado, adiantou que esse novo regime impõe que aquele que seja reincidente não seja beneficiário de liberdade condicional, para além de alguns agravamentos de pena que poderão acontecer em função daquilo que é a realidade, em especial as penas de furtos e de roubos.

Outra novidade destacada pela ministra tem a ver com a introdução da Contumácia, isto é, a possibilidade de julgar uma pessoa quando ela está ausente e quando todos os mecanismos à sua notificação tenham sido esgotados.

O objectivo, segundo Janine Lélis, é de evitar processos pendentes nos tribunais com arguidos ausentes sem que se realize a justiça.

Ao nível do CP vai-se ainda introduzir novos tipos de crimes, designadamente a questão da perseguição, particularmente a sofrida pelas mulheres por parte dos ex-companheiros, da mutilação genital e crimes de maus tratos aos animais.

“No fundo é um conjunto de medidas que pretende fazer da justiça criminal em Cabo Verde uma justiça mais eficaz em prol daquilo que é a paz e a segurança que queremos”, disse.

As alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal enquadram-se nas 14 medidas anunciadas pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, para combater a insegurança e criminalidade no país.

As propostas, depois de socializadas e melhoradas, vão ser encaminhadas ao Parlamento para agendamento, discussão e aprovação.

MJB/ZS

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