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Advogados suspendem assistência judiciária por falta de verba do Governo

 

Cidade da Praia, 07 Jun (Inforpress) – A Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) anunciou terça-feira a suspensão de todas as nomeações de estagiários para a prestação de assistência judiciária por causa da falta do reforço da verba do Governo para garantir o serviço.

O anúncio foi feito em comunicado assinado pela bastonária, Sofia de Oliveira Lima, explicando que a decisão foi tomada porque até agora o Governo ainda não deu qualquer garantir para o reforço da verba para continuar a prestar o serviço até final deste ano.

Segundo a responsável, todas as defesas oficiosas prestadas pelos advogados até ao final do mês de Maio já tinham atingido o montante de 17,5 milhões de escudos, mas alertou o Ministério da Justiça da insuficiência do valor.

“Contudo, não havendo, até agora, qualquer garantia do Ministério da Justiça e Trabalho para o reforço da verba referida, a partir desta data a Ordem dos Advogados de Cabo Verde suspende todas as nomeações de advogados e de advogados estagiários para a prestação de assistência judiciária, a nível nacional”, lê-se na nota.

A bastonária recordou que a OACV e o Ministério da Justiça assinaram em Abril um protocolo em que o Ministério pagaria a assistência judiciária para este ano.

Sofia de Oliveira Lima informou que, a partir de agora, havendo nomeações feitas directamente pelos Tribunais e pelas Procuradorias, fica ao exclusivo critério dos advogados estagiários nomeados prosseguir ou não o patrocínio judiciário.

O acesso à Justiça é um direito fundamental constitucionalmente consagrado aos cidadãos carenciados que não têm condições de custear os honorários dos advogados.

Assim, compete à Ordem dos Advogados de Cabo Verde, nos termos da lei, nomear os advogados estagiários para assumirem oficiosamente a defesa desses cidadãos, cujos honorários serão pagos pelo Estado.

Lusa/Inforpress/fim

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