Cidade da Praia, 09 Abr (Inforpress) – A Assembleia Nacional de Cabo Verde aprovou hoje, por unanimidade, na votação final global, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitários.
A proposta foi aprovada na primeira sessão ordinária de Abril, pelos 51 deputados presentes, sendo 30 deputados do grupo parlamentar do MpD (Movimento para a Democracia), 18 do grupo parlamentar do PAICV (Partido Africano da Independência de Cabo Verde) e três deputados da UCID (União Cabo-verdiana, Independente e Democrática).
O ministro da Educação, Amadeu Cruz, apresentou a proposta como um instrumento “fundamental” para a consolidação do ensino superior e para o cumprimento do Plano Estratégico da Educação 2021/2026.
Segundo o governante, o diploma responde directamente aos desafios de sustentabilidade financeira que muitas famílias enfrentam.
“O acesso e a permanência no Ensino Superior continuam a ser fortemente influenciados pela capacidade económica dos estudantes e das suas famílias. Certo é que, apesar das bolsas e isenções, muitos enfrentam dificuldades agravadas por crises internacionais e choques climáticos”, argumentou.
Amadeu Cruz sublinhou que a nova lei não visa apenas o financiamento, mas a criação de uma “ponte” regulada para o mercado de trabalho, destacando que o novo regime também visa reduzir práticas laborais irregulares, garantir maior protecção social aos estudantes e assegurar a compatibilidade entre trabalho e frequência académica.
O ministro esclareceu que, embora existissem normas gerais no Código Laboral, estas eram focadas nas necessidades do empregador, pelo que o novo regime garante a flexibilidade necessária para que o trabalho não comprometa o sucesso escolar, promovendo a autonomia económica e reduzindo o risco de abandono universitário por razões financeiras.
A deputada do MpD (no poder) Isa Gandira enalteceu a iniciativa do Governo, considerando-a mais um passo no combate ao insucesso escolar e na promoção da igualdade de oportunidades.
A parlamentar destacou que a medida se insere no conjunto de políticas públicas lideradas pelo primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva, que têm reforçado o acesso ao ensino, incluindo o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano, o aumento de bolsas de estudo e a disponibilização de residências estudantis.
Por seu turno, o líder da bancada parlamentar do PAICV, Clóvis Silva, afirmou que o partido vê o diploma “com bons olhos”, considerando que o regime facilita o cumprimento do percurso académico dos estudantes.
Segundo o deputado do maior partido da oposição, a medida permitirá aos universitários acederem a empresas e entidades públicas em condições favoráveis, promovendo a aquisição de experiência profissional durante o período de formação.
Clóvis Silva realçou ainda a importância de garantir a eficácia do sistema, nomeadamente através de mecanismos de acompanhamento, fiscalização e produção de relatórios sobre a implementação do regime.
Da parte da UCID (oposição), a deputada Dora Pires congratulou-se com a aprovação, sublinhando que a medida oferece uma “alternativa digna” para os estudantes que necessitam de rendimentos extra.
“Muitas vezes a bolsa não é suficiente. Com esta lei, o estudante poderá escolher trabalhar 4 ou 8 horas, conforme a necessidade, garantindo que tenha tempo para se dedicar aos estudos e manter boas notas”, afirmou.
A iniciativa poderá, inclusive, contribuir para libertar vagas de bolsas de estudo para outros alunos necessitados, acrescentou a deputada.
A proposta de lei ora aprovada visa, assim, criar melhores condições para que os estudantes universitários possam conciliar a formação académica com uma actividade laboral, promovendo simultaneamente o sucesso escolar, a inclusão social e a sustentabilidade do sistema de ensino superior em Cabo Verde.
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