Cidade da Praia, 26 Nov (Inforpress) – O grupo parlamentar do PAICV (oposição) acusou hoje o Governo de incumprimento da lei ao não apresentar atempadamente as directrizes orçamentais, e exigiu esclarecimentos sobre os cortes e alterações registados na proposta do Orçamento do Estado para 2026.
A acusação foi feita pelo deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Julião Varela, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026.
Na ocasião, o parlamentar alertou para um conjunto de aspectos que precisam ser “devidamente clarificados” por parte do Governo, acusando o executivo de incumprir a lei de bases do orçamento ao não apresentar, dentro do prazo legal, as directrizes orçamentais.
“Portante, diz a lei de base do orçamento de Estado que o Governo deve até finais de Abril aprovar as directrizes e entregar ao parlamento e até agora o Governo não cumpriu ”, criticou.
Para o PAICV, isso deixa o Governo à vontade relativamente aos limites do orçamento, justificando que as directrizes devem trazer os parâmetros das despesas, das receitas, das linhas gerais de orientação para o orçamento.
“O que temos estado a verificar é que o Governo não respeita as directrizes. E o orçamento que chega ao parlamento não tem nada a ver com as directrizes em vários aspectos, nomeadamente em matéria dos limites das despesas do orçamento”, acrescentou.
Julião Varela criticou ainda as alterações que o Governo tem estado a fazer no orçamento, resultando num "orçamento reprogramado".
“Por exemplo, em relação a 2025, o orçamento inicial que era de 97,9 milhões de contos passou para 105.1 milhões de contos, com todas as alterações, e esses dados podemos encontrar nas contas provisórias de 2025”, mostrou.
Com isso, questionou a base de comparação utilizada pelo Governo quando apresenta o orçamento de 2026 com "valores inferiores aos montantes reprogramados de 2025".
O líder parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, poder), Celso Ribeiro, explicou que os montantes do orçamento são incorporados à medida que são contratualizados, o que, segundo afirmou, demonstra rigor, confiança e boa gestão dos recursos públicos.
Defendeu ainda que não se pode incluir no orçamento aquilo que ainda não existe, sublinhando que o documento apresentado é rigoroso e mostra que o executivo está a consolidar os ganhos actuais para melhor preparar o futuro.
Na mesma linha, o ministro das Finanças, Olavo Correia, afiançou que é uma prerrogativa do Governo elaborar e aprovar as directivas orçamentais, para quem não há nenhuma intenção em esconder os dados.
Quanto às alterações orçamentais, realçou que o Orçamento do Estado depende tanto de recursos internos como de financiamentos externos que o país não controla.
“Portanto, o facto de a lei prever que em função dos financiamentos podemos inscrever projectos no orçamento do Estado tem a ver com características do OE do país que não é uma questão de vontade do partido A ou B, mas com a forma como é financiado”, sustentou, defendendo que qualquer mudança deve ser discutida.
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