Cidade da Praia, 10 Dez (Inforpress) – O parlamento aprovou hoje, na generalidade e por unanimidade, a proposta de lei que cria o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, o qual estabelece os requisitos para integrar a profissão artística.
Ao todo, votaram 56 deputados presentes, sendo 32 do Movimento para a Democracia (MpD-poder), 21 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde e três da União Cabo-verdiana Democrática e Independente (UCID), ambos da oposição.
Na sua declaração de voto, o PAICV, na voz da sua deputada Josina Freitas, disse que a sua bancada votou favoravelmente aquela proposta de lei porque reconhece a “necessidade urgente” de doptar o País de um estatuto especial para os artistas.
“O nosso voto favorável”, sublinhou a deputada, não ignora as fragilidades e “riscos reais” identificados ao longo do debate, pelo que deve ficar registado, nomeadamente a necessidade de se criar um “regime especial” de contribuição para a previdência social dos artistas.
“O diploma apresenta alguma burocratização nos processos de inscrição, reconhecimento e renovação do estatuto”, alegou bancada parlamentar do PAICV, acrescentando que muitos artistas, especialmente os de base comunitária e “tradicional informal” poderão ficar excluídos de um direito que deveria ser universal a nível do sector, se não forem criados mecanismos simplificados e acessíveis.
“O regime contributivo, com uma taxa de 19,5% para trabalhadores por conta própria, traz alguma preocupação, quando é aplicado num sector que é marcado por irregularidades de rendimentos”, alertou-
Diante dos seus argumentos, justificou que o seu grupo parlamentar votou favoravelmente a citada proposta de lei, mas que se trata de um voto de “confiança condicionada”.
Por sua vez, o porta-voz da bancada do MpD, José Moreno, afirmou que votaram a favor, porque representa uma “viragem histórica” para os artistas, técnicos e produtores culturais, que contribuem com a “riqueza imaterial e económica de Cabo Verde”.
“Todos reconhecemos que a cultura é um pilar da nossa identidade, da nossa coesão social e da nossa projecção internacional. Contudo, durante algum tempo, muitos dos seus profissionais viveram na precariedade, informalidade e sem a necessária protecção social”, argumentou o deputado ventoinha.
Para ele, ao reconhecer oficialmente os artistas e produtores culturais, o governo está a dar uma “resposta clara, concreta e estruturada” a esta classe.
Acrescentou que a proposta de lei estabelece benefícios fiscais e aduaneiros, nomeadamente a isenção do IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] e dos direitos de importação para “equipamentos essenciais”, nomeadamente instrumentos musicais, de iluminação, filmagens e outros materiais técnicos.
“Votámos a favor porque esta iniciativa promove a formalização do sector, reforçando a protecçao dos profissionais [do sector da cultura]”, admitiu Moreno, para quem a proposta de lei, além de aumentar a competitividade, consolida o contributo da cultura para a economia e afirmação da identidade cabo-verdiana.
Para a UCID, a proposta de lei que cria o estatuto dos artistas é um instrumento “extremamente importante” para o sector da cultura, que irá permitir a formalização e resolver os muitos problemas por que passam os artistas nacionais.
A porta-voz dos sociais-democratas, Zilda Oliveira, deixou transparecer que na discussão, na especialidade do diploma, se deve “cuidar de alguns aspectos”, nomeadamente no concernente a alguma burocracia na inscrição.
Entretanto, o porta-voz da bancada do MpD deixou a garantia que, na discussão na especialidade, os seus pares do partido estarão abertos a acolher propostas que visem enriquecer o diploma.
O diploma reconhece o profissional criador e produtor da arte e cultura, através de critérios objectivos, nomeadamente a sua inscrição junto do Instituto Nacional da Previdência Social e da autoridade fiscal e à regularidade da sua situação contributiva.
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